ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto de Planejamento e Contratações

DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1475

LEI ORDINÁRIA Nº 1475/2025

 

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal, gestionar junto ao DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná sobre Área de Jurisdição Municipal relativo a PR-471, no perímetro urbano de Enéas Marques e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI Prefeito de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal, a gestionar junto ao DER – Departamento de Estrada de Rodagem do Estado do Paraná, em relação à definição da área de Jurisdição Municipal sobre a PR-471, no perímetro urbano de Enéas Marques, conforme Mapa em Anexo, a extensão de 3.895,00 (três mil oitocentos e noventa e cinco metros), com os seguintes trechos:

 

TRECHO

KM INICIAL

COORDENADAS INICIAIS

471S0150EPR

275+309m

25°55'52.93"S

53°10'14.13"O

 

TRECHO

KM FINAL

COORDENADAS FINAIS

471S0150EPR

279+204m

25°57'19.38"S

53° 9'1.45"O

 

Art. 2º - A área de jurisdição, após ratificada pelo DER, passa a vigorar conforme as delimitações constante no mapa em anexo, atendendo as coordenadas do art. 1º da presente Lei.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 923/2014 de 13 de maio de 2014.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

Gabinete do Prefeito Municipal de Enéas Marques/Pr. Em 15 de abril de 2025.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:4167A0CF