ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI COMPLEMENTAR Nº 1073/2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 1073/2025

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a contratualização do Instituto Santa Clara, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no Ministério da Fazenda sob o CNPJ nº 08.325.231/0001-87, no valor mensal de R$30.000,00 (trinta mil reais), e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e manda que se plublique a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a contratualização do Instituto Santa Clara, entidade sem fins lucrativos, inscrito no Ministério da Fazenda sob o CNPJ nº 08.325.231/0001-87, instituição de Utilidade Pública do Município de Foz do Jordão/PR, seguindo as regras dispostas na Lei Federal nº14.133/21, bem como todas as obrigações assumidas em contrato próprio a ser firmado.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar o Instituto Santa Clara, entidade sem fins lucrativos, inscrito no Ministério da Fazenda sob o CNPJ nº 08.325.231/0001-87, com custo mensal de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para prestação de serviços especializados, plantões médicos prestados em período noturno, finais de semana e feriados e os serviços de saúde de média e alta complexidade, considerados de natureza complementar às ações de atenção básica de saúde a que se refere a Portaria nº 2.488/2011, do Ministério da Saúde.

 

Art. 3.º - Para o cumprimento das despesas será utilizada a seguinte dotação orçamentária, a saber:

06 SECRETARIA DE SAUDE

06.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0004.2036 ATIVIDADES DA ASSITENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA

33.90.39.00. OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

002780 - 303 Recursos Vinculados (EC 29/00-15%)

TOTAL DE RECURSOS.................R$ 360.000,00

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Jordão, em 26 de março de 2025.

 

FRANCISCO CLEI DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JUSTIFICATIVA

 

Pelo presente, encaminhamos a esta Casa de Leis, proposta legislativa que visa autorização para contratação do Instituto Santa Clara, para a prestação de serviços especializados, bem como dos plantões médicos prestados em período noturno, finais de semana e feriados e os serviços de saúde de média e alta complexidade, de natureza complementar às ações de Atenção Básica de Saúde, a que se refere a Portaria nº 2.488/11 do Ministério da Saúde.

Importante frisar que o Instituto citado, é a porta de entrada para as transferências e demais encaminhamentos médicos para o nosso município de Foz do Jordão.

Ressaltamos ainda a imprescindibilidade dos serviços suplementares da saúde que se pretende contratar, eis que o atendimento em sistema de plantões médicos prestados em período noturno, finais de semana e feriados e os serviços de saúde de média e alta complexidade, são extremamente necessários para garantir atendimento à população fozjordense.

Assim, ante a tamanha relevância do assunto em comento, e haja vista a necessária continuidade dos serviços, encaminhamos o presente projeto de lei, para apreciação e votação dos nobres edis, contando com a célere atuação dos mesmos e com a importância e urgência da matéria em discussão, requeremos a tramitação do presente projeto de lei em regime de urgência.

Atenciosamente,

 

FRANCISCO CLEI DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Joselaine Presa
Código Identificador:4169E262