ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA

Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
LEI 561-2014

SÚMULA - Autorização para a abertura de CRÉDITO ADICIONAL, ao Orçamento Municipal para o corrente exercício, altera o plano plurianual, a Lei das Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências

 

O Poder Executivo do Município de Tapira, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por Lei, SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o corrente exercício financeiro, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais), na dotação orçamentária abaixo:

12 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS GERAIS

12.025 Divisão de Obras

12.025.15.451.0045.2051 Manutenção e Encargos da Divisão de Obras

429 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 31785 Sedu Convenio Calçadas Paraná 300.000,00

430 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 31786 Construção do Portal TC 795820/2013 250.000,00

431 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 31787 Feira do Produtor TC 795407/2013 250.000,00

 

Artigo 2º - Como recurso para a abertura do Crédito autorizado pelo Artigo 1º, serão utilizados o provável excesso de arrecadação nas receitas abaixo:

- Receita 247299990600 Sedu Convenio 0436-2013 Calçadas Paraná (fonte 785) no valor R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais);

- Receita 247199992200 Construção do Portal TC 795820/2013 (fonte 786) no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinqüenta mil reais);

- Receita 247199992300 Feira do Produtor TC 795407/2013 (fonte 787) no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinqüenta mil reais);

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Tapira, aos 04 dias de Julho de dois mil e quatorze.

 

DELFINO MARQUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Paulo de Lima Silva
Código Identificador:4169EFD5