ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Departamento de Pessoal
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI Nº 513/2015
Sumula: Altera o Art. 5º da Lei 451/2013 e dá outras providencias,
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica alterada a redação do Art. 5º da Lei 451/2013
Art. 5º - Para garantia dos pagamentos acordados do presente Termo ficam destinados/vinculados ao presente valores ilimitados do FPM - Fundo de Participação dos Municípios (nr).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ – PR, aos 13 ( treze) dias do mês de Maio de 2015.
ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eulismara fl Da Silva Alves
Código Identificador:416E9F55