ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU
EXECUTIVO MUNICIPAL
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1214/2019
SÚMULA: Estabelece a destinação do imóvel denominado como “Loteamento Industrial Gervásio Pinto Pereira” e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, com fundamento no artigo 9, alínea “a” e “c”, da Lei Orgânica do Município, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica estabelecido que o “Loteamento Industrial Gervásio Pinto Pereira” terá destinação tanto industrial como residencial.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal, à seu critério estabelecerá quais imóveis serão destinados a uso habitacional ou industrial.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de abril de 2019
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito
Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:4170D0E4