ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1214/2019

SÚMULA: Estabelece a destinação do imóvel denominado como “Loteamento Industrial Gervásio Pinto Pereira” e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, com fundamento no artigo 9, alínea “a” e “c”, da Lei Orgânica do Município, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica estabelecido que o “Loteamento Industrial Gervásio Pinto Pereira” terá destinação tanto industrial como residencial.

 

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal, à seu critério estabelecerá quais imóveis serão destinados a uso habitacional ou industrial.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 30 de abril de 2019

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:4170D0E4