ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Assistência Social

SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
JUSTIFICATIVA - INEXIGIBILIDADE DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO – LEI Nº 5.770 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.

O presente pedido de realização de Termo de Colaboração, através de Inexigibilidade de Edital de Chamamento Público, conforme prevê a Lei 13019/2014 em seus artigos 31 e 32, onde estabelece no “ Art. 31 Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica...” e no seu “Art. 32 Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público será justificada pelo administrador público”.

Assim justifica-se o pedido devido ao fato do Município ter recebido recurso no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), através do Sistema de Informação e Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV, Programação nº 411770120230003, disponibilizado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – Fundo Nacional de Assistência Social, para Estruturação da Rede de Serviços do SUAS – Emendas Individuais 2023, sendo esse recurso destinado para o Lar Acelino para aquisição de itens de custeio através da Emenda Parlamentar 202320380002.

Sem mais para o momento, subscrevo-nos.

 

Palmeira, 24 de agosto de 2023

 

MÁRIO ANTÔNIO WIECZOREK

Secretário de Assistência Social

 


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Gabrielli Parra
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