ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Departamento de Fiscalização
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE DÉBITOS
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO 094/2026
Pato Branco, 9 de novembro de 2026.
De acordo com os artigos 293, 294, 295, I, alíneas “d” e “e”, II e 296 da Lei Complementar n° 001/98 – Código Tributário Municipal (CTM), NOTIFICAMOS a empresa abaixo relacionada, do lançamento do valor apurado em Procedimento Administrativo Fiscal correspondente ao descumprimento de obrigação acessória e/ou Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, bem como, das penalidades previstas na mesma Lei. Respeitando o prazo previsto no artigo 371 da Lei Complementar n° 001/98 para impugnação ao lançamento, os débitos serão inscritos em dívida ativa nos termos do artigo 344. Após este período, em cumprimento à legislação vigente, as pendências serão encaminhadas para cobrança judicial.
PROCESSO ADMINISTRATIVO | CADASTRO MUNICIPAL | CNPJ |
7.500/2025 | 221131-0 | 04.726.325/0001-07 |
Luiz Cezar Mendes dos Santos |
Julli Rebonatto |
Fiscal de Tributos | Chefe da Divisão de Tributação/Fiscalização |
Publicado por:
Julli Rebonatto
Código Identificador:417DC7A1