ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI N° 3.773, DE 04 DE JULHO DE 2016.

SÚMULA: Altera dispositivos da Lei n° 2.493/95, que cria o Conselho de Alimentação Escolar.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica alterado o art. 1° da Lei n° 2.493/95, que passará a ter a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar com a finalidade de assessorar e fiscalizar o governo municipal na execução do programa de alimentação escolar junto aos estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental, motivando a participação de órgãos públicos e da comunidade na consecução de seus objetivos.

 

§ 1° São atribuições do CAE, além das competências previstas no art. 19 da Lei Federal n° 11.947/2009.

 

I - Monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos e o cumprimento do disposto nos arts. 2º e 3º da Resolução nº 26, de 17 de junho de 2013;

II - Analisar o Relatório de Acompanhamento da Gestão do PNAE, emitido pelas Entidades Executoras, contido no /sistema de Gestão de Conselhos – SIGECON Online, antes da elaboração e do envio do parecer conclusivo;

III - Analisar a prestação de constas do gestor, conforme os arts. 45 e 46, e emitir Parecer Conclusivo acerca da execução do programa no SIGECON Online;

IV - Comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria – Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade na execução do PNAE, inclusive em relação ao próprio apoio para funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros;

V - Fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado.

VI - Realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares;

VII - Elaborar o Regimento Interno, observando o disposto na Resolução nº 26, de 17 de junho de 2013;

VIII - Elaborar o Plano de Ação no ano em curso e/ou subsequente a fim de acompanhar a execução do PNAE nas escolas de sua rede de ensino, bem como nas escolas conveniadas e demais estruturas pertencentes ao Programa contendo previsão de despensas necessárias para o exercício de suas atribuições e encaminhá-lo a Entidades Executoras. Antes do início do ano letivo.

 

§ 2º O Presidente é o responsável pela assinatura do Parecer Conclusivo do CAE. No seu impedimento legal, o Vice-Presidente o fará.

 

§ 3º O CAE poderá desenvolver suas atribuições em regime de cooperação com os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional estadual e municipal e demais Conselhos afins, e deverá observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA.”

 

Art. 2. Fica alterado o art. 2°, da Lei n° 2.493/95, que passará a ter a seguinte redação:

 

“Art. 2° O Conselho de Alimentação Escolar – CAE, órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, é composto da seguinte forma:

 

I – um representante do Poder Executivo;

II – dois representantes de entidades de trabalhadores da educação e de discentes, indicados pelos respectivos órgãos de representação, a serem escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata;

III – dois representantes de pais de alunos matriculados na rede de ensino a qual pertence a Entidades Executoras, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata;

IV – dois representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidas em assembleia específica para tal fim, registrada em ata.

 

§ 1° Os discentes só poderão ser indicados e eleitos quando forem maiores de 18 anos ou emancipados.

 

§ 2° Preferencialmente, um dos representantes a que se refere o inciso II deste artigo deve pertencer à categoria dos docentes.

 

§ 3° Cada membro titular do CAE terá um suplente do mesmo segmento representado, com exceção dos membros titulares do inciso II deste artigo, os quais poderão ter como suplentes qualquer uma das entidades referidas no inciso.

 

§ 4° Os membros terão mandatos de quatro anos, podendo ser reeleitos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.

 

§ 5° Em caso de não existência de órgãos de classe, conforme estabelecido no inciso II destes antigos docentes, discentes ou trabalhadores na área da educação deverão realizar reunião, convocada especificamente para esse fim e devidamente registrada em ata.

 

§ 6° Fica vedada a indicação do Ordenador de Despesas das Entidades Executoras para compor o Conselho de Alimentação Escolar.

 

§ 7° A nomeação dos membros do CAE deverá ser feita por Portaria ou Decreto Executivo, de acordo com a Legislação Municipal, observadas as disposições previstas neste artigo, obrigando-se a Entidade Executora a acatar todas as indicações dos segmentos representados.

 

§ 8° Os dados referentes ao CAE deverão ser informados pela Entidade Executora por meio do cadastro disponível no portal do FNDE (www.fnde.gov.br) e, no prazo máximo de vinte dias úteis, a contar da data do ato de nomeação, deverão ser encaminhadas ao FNDE o ofício de indicação do representante do Poder Executivo, as atas relativas aos ofícios II, III e IV deste artigo e a Portaria ou Decreto de nomeação do CAE, bem como a ata de eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho.

 

§ 9° A presidência e a vice-presidência do CAE somente poderão ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II, III e IV deste artigo.

 

§ 10. O CAE terá um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos entre os membros titulares, em sessão plenária especialmente voltada para este fim, com o mandato coincidente com o do Conselho, podendo ser reeleitos uma única vez consecutiva.

 

§ 11. O Presidente e o Vice-Presidente poderá(ão) ser destituído(s), em conformidade com o disposto no Regimento Interno do CAE, sendo imediatamente eleito(s) outro(s) membro(s) para complementar o período restante do respectivo mandato do conselho.

 

§ 12. Após a nomeação dos membros do CAE, as substituições dar-se-ão somente nos seguintes casos:

 

I – mediante renúncia expressa do conselheiro;

II – por deliberação do segmento representado;

III – pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno de cada Conselho, desde que aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta específica.

 

§ 13. Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, a cópia do correspondente termo de renúncia ou da ata da sessão plenária do CAE ou ainda da reunião do segmento, em que se deliberou pela substituição do membro, deverá ser encaminhada ao FNDE pelas Entidades Executoras.

 

§ 14. Nas situações previstas nos §§ 10 e 11, o segmento representado indicara novo membro para preenchimento do cargo, mantida a exigência de nomeação por Portaria ou Decreto do Chefe do Executivo Municipal, conforme o caso.

 

§ 15. No caso de substituição de conselheiros do CAE, na forma do § 12, o período do seu mandato será complementar ao tempo restante daquele que foi substituído.”

 

Art. 3° Ficam revogados os arts. 3°, 4°, 5°, 7° e 8°, e seus respectivos parágrafos, todos da Lei n° 2.493/95.

 

Art. 4° Fica acrescentado um parágrafo único no art. 6°, da Lei 2.493/95, que terá a seguinte redação:

 

“Art. 6° (...)

Parágrafo único. As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de desempate.”

 

Art. 5° Altera-se a numeração de todos os artigos localizados no capítulo III – Das Disposições Finais - da Lei n° 2.493/95, modificando os arts. 10 e 12, que terão as seguintes redações:

 

“Art. 9º O exercício do mandato de Conselheiro será gratuito e constituirá serviço público relevante.

 

Art. 10 O Município deve:

 

I - Garantir ao CAE, órgão deliberativo de fiscalização e de assessoramento, a infraestrutura necessária à plena execução das atividades de sua competência, tais como:

 

a) Local apropriado com condições adequadas para reuniões do Conselho;

b) Disponibilidade de equipamento de informática;

c) Transporte para deslocamento dos membros aos locais relativos aos exercícios de sua competência;

d) Disponibilidade de recursos humanos e financeiros, previstos no Plano de Ação do CAE, necessários às atividades inerentes as suas competências e atribuição, a fim de desenvolver as atividades de forma efetiva;

e) disponibilizar funcionários administrativos para secretariar os trabalhos do CAE.

 

II - Fornecer ao CAE, sempre solicitado, todos os documentos e informações referentes à execução do PNAE em todas as etapas, tais como: editais de licitação e/ou chamadas públicas, extratos bancários, cardápios, notas fiscais de compras e demais documentos necessários ao desempenho das atividades de sua competência;

III - Realizar, em parceria com o FNDE, a formação dos conselheiros sobre a educação do PNAE e temas que possuam interfaces com este programa;

IV - Divulgar as atividades do CAE por meio de comunicação oficial das Entidades Executoras.

 

Parágrafo único. Quando do exercício das atividades do CAE, previstos no art. 19 da Lei 11.947/2009 e art. 35 da Resolução nº 26 de 17 de junho de 2013, recomenda-se a liberação dos serviços públicos para exercer as suas atividades no Conselho, de acordo com o Plano de Ação elaborado pelo CAE, sem prejuízo das suas funções profissionais.

 

Art. 11 O Programa Municipal de Alimentação Escolar será executado com:

 

I - recursos próprios do Município consignados no orçamento anual;

II - recursos transferidos pela União e pelo Estado;

III - recursos financeiros ou produtos doados por entidades particulares, instituições estrangeiras ou internacionais.

 

Art. 12 O Regimento Interno a ser instituído pelo CAE deverá observar o dispositivos nos arts, 34,35 e 36 da Resolução nº 26 de 17 de junho de 2013.

 

Parágrafo Único. A aprovação ou das modificações no regimento Interno do CAE somente poderão ocorrer pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares.

 

Art. 13 As despesas decorrentes da aplicação da Presente Lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento municipal como atividade programada de merenda Escolar.

 

Art. 14 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”

 

Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 04 de Julho de 2016.

 

LUIZ FRANCISCONI NETO

Prefeito Municipal

 

MILTON FACCIONE

Secretário Municipal de Administração e de Educação

Interino

 

Autógrafo Nº 033/2016

Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 014/2016

Autor: Poder Legislativo


Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:41871C14