ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1654/2019
SÚMULA: AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS A EMPRESA OLIVEIRA & GARCIA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, e com base na Lei Complementar nº 002/2009, de 22/12/2009, o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a empresa OLIVEIRA & GARCIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 28.385.983/0001-40, a área de terras constituída pelos Lotes de Terras nº 05 (cinco), da Quadra nº 03 (três), com a área de 789,08 metros quadrados, matrícula sob o nº 21.368, Lote de Terras nº 06 (seis), da Quadra nº 03 (três), com a área de 803,80 metros quadrados, matrícula sob o nº 21.369, e, Lote de Terras nº 07 (sete), da Quadra nº 03 (três), com a área de 818,53 metros quadrados, matrícula sob o nº 21.370, todos localizados na Cidade Industrial Edivar Sávio Pólli, nesta Cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com os seguintes limites e confrontações:
LOTE Nº 05 DA QUADRA 03 (MATRÍCULA Nº 21.368)
IMÓVEL : Lote nº 05.
QUADRA : Nº 3.
ZONA : Parque Industrial.
SITUAÇÃO : Município e Comarca de Iporã – PR.
ÁREA : 789,08 m²
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
NORTE: Com o rumo de NO 55°03', na distância de 39,82 metros, confrontando com o Lote n° 06, desta quadra.
LESTE: Com o rumo de NE 34°50', na distância de 20,00 metros, confrontando com o Lote n° 04, desta quadra.
SUL: Com o rumo de NO 55°03', na distância de 39,08 metros, confrontando com a Rua Projetada "A".
OESTE: Com o rumo de NE 34°50', na distância de 20,01 metros, confrontando com o prolongamento da Rua Katsuo Nakata.
LOTE Nº 06 DA QUADRA 03 (MATRÍCULA Nº 21.369)
IMÓVEL : Lote nº 06.
QUADRA : Nº 3.
ZONA : Parque Industrial.
SITUAÇÃO : Município e Comarca de Iporã – PR.
ÁREA : 803,80 m²
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
NORTE: Com o rumo de NO 55°03', na distância de 40,56 metros, confrontando com o Lote n° 07, desta quadra.
LESTE: Com o rumo de NE 34°50', na distância de 20,00 metros, confrontando com o Lote n° 03, desta quadra.
SUL: Com o rumo de NO 55°03', na distância de 39,82 metros, confrontando com o Lote n° 05, desta quadra.
OESTE: Com o rumo de NE 34°50', na distância de 20,01 metros, confrontando com o prolongamento da Rua Katsuo Nakata.
LOTE Nº 07 DA QUADRA 03 (MATRÍCULA Nº 21.370)
IMÓVEL : Lote nº 07.
QUADRA : Nº 3.
ZONA : Parque Industrial.
SITUAÇÃO : Município e Comarca de Iporã – PR.
ÁREA : 818,53 m²
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
NORTE: Com o rumo de NO 55°03', na distância de 41,29 metros, confrontando com o Lote n° 08, desta quadra.
LESTE: Com o rumo de NE 34°50', na distância de 20,00 metros, confrontando com o Lote n° 02, desta quadra.
SUL: Com o rumo de NO 55°03', na distância de 40,56 metros, confrontando com o Lote n° 06, desta quadra.
OESTE: Com o rumo de NE 34°50', na distância de 20,01 metros, confrontando com o prolongamento da Rua Katsuo Nakata.
§ 1º - A presente Lei de Cessão de Uso é feita com base no art. 58 e seus parágrafos da Lei nº 002/2009, de 22/12/2009, combinada com a Lei nº 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013.
§ 2º - Que a empresa beneficiada pela presente Cessão de Uso terá por obrigação o contido no artigo 11 letras “a” a “e” e seus parágrafos da Lei Municipal nº 1095/2010, sob pena de não o fazendo, a cessão e suas benfeitorias incorporadas retornarem ao poder da administração municipal.
Art. 2º - Nos termos da Lei nº 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013, fica obrigado à empresa as seguintes condições específicas:
§ 1º - Início das obras em até 60(sessenta) dias, após a publicação da lei e conclusão das obras em até 06(seis) meses.
§ 2º - Não utilizar do imóvel como residência, moradia ou alojamento mesmo que de forma temporária.
§ 3º - No prazo do § 1º, construir cerca, muro, alambrado ou outra forma de demarcação elevada que possa impedir a entrada de transeuntes e animais de pequeno e grande porte.
§ 4º - Preservar a área cedida, mantendo-a limpa e em bom estado de conservação.
Art. 3º - O imóvel, objeto desta cessão somente poderá ser transferido pelo Município à cessionária por instrumento público, após o decurso do prazo de até 04(quatro) anos, a partir da publicação desta Lei, bem como, verificado o cumprimento de todas as obrigações do art. 11 e seguintes da Lei nº 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013.
Parágrafo único. Preenchidos os requisitos da Lei Municipal nº 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013, fica desafetado o imóvel, e consequentemente autorizada à escrituração/doação, em favor da empresa cessionária.
Art. 4º - O Executivo Municipal fica autorizado a especificar os dados relativos aos imóveis, seus valores, memoriais e metragens, inclusive podendo corrigir eventuais erros nos mesmos, de forma a possibilitar seu registro cartorial.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-se a Lei Municipal nº 1648/2019, e outras disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Celso Andrey Abreu
Código Identificador:4192A88F