ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Câmara Municipal de Paulo Frontin

CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 05/2026

AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 05/2026

 

A Presidente da Câmara Municipal de Paulo Frontin, no uso de suas atribuições conferidas pela legislação em vigor, a vista do parecer conclusivo exarado pelo Agente de Contratação desta Casa, e com base na documentação acostada, resolve AUTORIZAR o presente processo de contratação por Inexigibilidade de Licitação, nos seguintes termos:

 

Inexigibilidade de Licitação nº. 05/2026

Processo Administrativo nº. 12/2026

Prestador: UNICURSOS CAPACITAÇÃO E TREINAMENTOS LTDA.

CNPJ: 19.949.769/0001-89

Objeto: Contratação de empresa para aplicação de curso de capacitação sobre o tema “PODER LEGISLATIVO PROLEGIS – DA REGULAMENTAÇÃO AO ENVIO DA RESPOSTA AO TCE/PR” para 05 (cinco) participantes.

Valor: R$ 12.950,00 (doze mil, novecentos e cinquenta reais).

Dotação Orçamentária: 3.3.90.39.48.00.00.00

Fundamento: Art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021.

 

Paulo Frontin (PR), 29 de outubro de 2026.

 

BEATRIZAPARECIDA SKRZYPA

Presidente do Poder Legislativo Municipal


Publicado por:
Marcos Fabiano Pelepek
Código Identificador:41936E55