ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.830/2019 13/08/2019

SÚMULA: Altera redação do inciso II do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.811, de 24 de abril de 2019, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O inciso II do artigo 2º da Lei Municipal 1.811, de 24 de abril de 2019, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º - (...)

II – o imóvel desapropriado está à margem da PR-182, possui este 8.555,36m² de área útil, 783,54m² de área não edificante e 1.725,10m² de área de rodovia, totalizando uma área de 11.064m², e foi avaliado em R$ 626.299,10, já o imóvel de propriedade do município que será alienado em dação em pagamento possui 2.381,69m² de área útil, 1.688,31m² de área não edificante e 2.430,00m² de área de rodovia, totalizando uma área de 6.500m², bem como avaliado em R$ 354.842,00;

(...)”.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos treze dias do mês de Agosto do ano de dois mil e dezenove.

 

MILTON ANDREOLLI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:419BAF8C