ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 811/2016
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de uso sobre uma área de terreno rural com 1.200,00m² (um mil e duzentos metros quadrados) situado na localidade de Vila Nova, com registro no Cartório de Registro de Imóveis de Rebouças/Pr sob o nº 9.191, para a Associação de Desenvolvimento dos Trabalhadores de Vila Nova, inscrita no CNPJ sob o nº 03.743.758/0001-08, para ali construir e instalar sua sede.
Parágrafo único. Fica condicionada a presente autorização a concordância do donatário do imóvel, conforme cláusula restritiva prevista na escritura pública de doação celebrada no Livro 117-E, Folha 141.
Art. 2º - O imóvel objeto da concessão destinar-se-á às instalações da associação que tem como atividade principal a defesa de direitos sociais.
§ 1º - Havendo, a qualquer tempo, alteração das atividades ou de razão social deverá a empresa comunicar o Poder Executivo.
§ 2º - Caso a mudança de atividade da empresa importe em descaracterização da atividade a presente concessão ficará condicionada a nova autorização do Poder Legislativo.
§ 3º - As atividades da empresa não poderão perturbar o sistema ecológico, zelando a empresa beneficiada pela preservação do meio ambiente.
Art. 3º - É condição imprescindível para a presente concessão a utilização do imóvel exclusivamente para desenvolver as atividades descritas nesta lei.
Art. 4º - A concessão será gratuita e outorgada pelo prazo de 10 (dez) anos, a partir da assinatura do Contrato.
§ 1º - O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período.
§ 2º - A concessão e intransferível.
Art. 5º - O concessionário se compromete a prestar atendimento ao público em um prazo de 15 (quinze) meses após a outorga da concessão.
Parágrafo único - O descumprimento do prazo estabelecido neste artigo ou a paralisação das atividades implicará na revogação imediata da concessão (art. 7º, â3º, do Decreto-Lei nº 271/67).
Art. 6º - A concessão será revogada, independentemente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições:
I - Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel;
Il - Insolvência do concessionário;
III - Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta Lei e outras a serem contratadas entre ele e o Poder Executivo.
Art. 7º - A partir da inscrição da concessão, o concessionário responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 8º - Ao final da concessão, o imóvel deverá ser devolvido no mesmo estado em que foi entregue, sendo que as benfeitorias que não se relacionem com o objeto da concessão que sejam edificadas no local deverão ser retiradas pelo Concessionário, ou, relacionando-se às mesmas ao objeto da concessão de direito real de uso e havendo interesse público, eventualmente indenizadas e incorporadas ao Patrimônio Público, desde que cumpridas as exigências legais.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 28 de abril de 2016.
SILVIO PAULO GIRARDI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ines Mikoski Dembinski
Código Identificador:419EABAC