ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 003/2020

LEI MUNICIPAL Nº. 003/2020

 

Súmula: Dispõe sobre autorização para efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, ao Orçamento vigente e dá outras providências

 

Faço saber, que a Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º: Fica aberto Crédito Adicional Especial, ao orçamento vigente na importância de R$:- 638.683,34 (Seiscentos e trinta e oito mil seiscentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos), nas dotações a seguir:

 

Órgão 03: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade 01: COORD. DA SECRETARIA DE ADMINISTRTAÇÃO

2.006 – Manutenção do Gabinete da Secretaria de Administração

425 – 03.01.4.122.2.006.3.1.90.13.00.00.00.00.504 – Obrigações Patronais...................R$:- 58.783,34

 

Órgão 04: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2.017 – Manutenção do Ensino Fundamental

426 – 04.02.12.361.2.017.3.1.90.13.00.00.00.00.504 – Obrigações Patronais...............R$:- 436.500,00

 

Órgão 06: SECRETARIA DE SAÚDE

Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE DESENOLVIMENTO DE ENSINO

2.037 – Manutenção do Hospital Municipal

427 – 06.02.10.302.2.037.3.1.90.13.00.00.00.00.504 – Obrigações Patronais....................$:- 97.100,00

 

Órgão 06: SECRETARIA DE SAÚDE

Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE DESENOLVIMENTO DE ENSINO

2.038 – Manutenção do Programa Saúde da Família

428 – 06.02.10.303.2.038.3.1.90.13.00.00.00.00.504 – Obrigações Patronais....................$:- 46.300,00

 

TOTAL........................R$:- 638.683,34

Art. 2º. Para a cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos financeiros Proveniente de Superávit Financeiro conforme Receita oriunda da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal para Municípios e Estados. Registrada na Rubrica 4.1.7.1.8.99.1.1.02.00.00 e fonte conforme segue:

 

SUPERAVIT FINANCIERO

 

fonte de recurso nº 504...................R$ 638.683,34

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as revogadas as disposições em contrário.

 

São Jerônimo da Serra, 11 de março de 2020

 

SIDNEY NAVARRO JUNIOR

Prefeito Municipal

 

Lei aprovada nas reuniões de 03 e 10/03/2020


Publicado por:
Simone Ap. de Santana Almeida
Código Identificador:41A282A5