ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 4.039 DE 12 DE MAIO DE 2026
(PROJETO DE LEI Nº 28/2026 - PMA)
LEI Nº. 4.039 DE 12 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 203.933,42 (duzentos e três mil novecentos e trinta e três reais e quarenta e dois centavos).
A Câmara Municipal de Andirá aprovou e eu EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir “CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”, nas Dotações Orçamentárias abaixo especificadas:
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06. SEC. MUL. DE SAÚDE - FUNDO MUL. DE SAÚDE |
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003. DEPARTAMENTO DE VIGILANCIAS |
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2.050. Promover o Controle de Doenças Transmissíveis |
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3.3.90.30.00.00.3486 MATERIAL DE CONSUMO |
7.933,42 |
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12. SEC. MUL. DE ESPORTES E LAZER |
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002. DEPARTAMENTO DE ESPORTES |
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2.112. Manter as Atividades Esportivas |
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4.4.90.52.00.00.1874 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
196.000,00 |
Art. 2° - Os recursos para abertura de Crédito Adicional Especial de que trata esta lei serão resultantes do Superávit Financeiro da Fonte 3486 – Apoio Financeiro para ações Emergenciais com ênfase em Dengue no Estado do Paraná, no valor de R$ 7.933,42 (sete mil novecentos e trinta e três reais e quarenta e dois centavos); e Excesso de Arrecadação da Fonte 1874 - Convênio 983686/2025 - Aquisição e Instalação de Playgrounds, no valor de R$ 196.000,00 (cento e noventa e seis mil reais).
Art. 3° - Fica acrescentada no Anexo – Programas Finalísticos – Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 3.990 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nos Programas descritos abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:
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PROGRAMA |
Acrescentar |
Reduzir |
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0011 – ESPORTE PARA TODOS |
196.000,00 |
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0016 – PREVENCAO DE ENDEMIAS |
7.933,42 |
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Art. 4° - Fica acrescentada no Anexo I – Das Metas e Prioridades da Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas no 5º da Lei Municipal nº. 3.991 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nas ações descritas abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:
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AÇÃO |
Acrescentar |
Reduzir |
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2.112. Manter as Atividades Esportivas |
196.000,00 |
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2.050. Promover o Controle de Doenças Transmissíveis |
7.933,42 |
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Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Bráulio Barbosa Ferraz”, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 12 de maio de 2026, 83º da Emancipação Política.
EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Mariana Yasmim Granatto
Código Identificador:41A8B842