ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECRETO CONTABIL Nº 17/2026 - LOA

DECRETO CONTÁBIL N.º 17/2026

 

Abre um Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 189.077,32 (cento e oitenta e nove mil e setenta e sete reais e trinta e dois centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e conforme autorização na Lei nº 945/2025 de 05 de dezembro de 2025.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto um crédito adicional suplementa por Anulação de Dotações no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) nas seguintes contas de despesas:

 

Programa de Trabalho	Categoria Econômica	Descrição Categoria	Conta Despesa	Fonte de Recurso	Valor (R$)
06.001.26.782.0006.2013	33.90.30.00.00	MATERIAL DE CONSUMO	00460	00000	30.000,00
11.002..08.243.0011.2030	33.90.30.00.00	MATERIAL DE CONSUMO	01440	00000	30.000,00
12.001.14.246.0012.2032	33.90.30.00.00	MATERIAL DE CONSUMO	01640	00000	25.000,00

 

Art. 2 º - Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos de anulação parcial de dotações, conforme demonstrado abaixo:

 

Programa de Trabalho	Categoria Econômica	Descrição Categoria	Conta Despesa	Fonte de Recurso	Valor (R$)
07.001.15.451.0007.2016	33.90.14.00.00	DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL	00550	00000	30.000,00
11.002..08.243.0011.2030	44.90.52.00.00	EQUIPAMEMENTO E MAT. PERMANENTE	01450	00000	30.000,00
12.001.14.246.0012.2032	33.90.39.00.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA	01650	00000	25.000,00

 

Art. 3º - Fica aberto um crédito adicional especial por Superavit financeiro no valor de R$ 104.077,32 (cento e quatro mil e setenta e sete reais e trinta e dois centavos) nas seguintes contas de despesas:

Programa de Trabalho	Categoria Econômica	Descrição Categoria	Conta Despesa	Fonte de Recurso	Valor (R$)
13.001.20.606.0013.2082	33.90.93.00.00	INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES	01783	00000	104.077,32

Art. 4º - Para dar cobertura ao credito aberto no Artigo 3º , serão utilizados os recursos de superávit financeiro da fonte de Recursos Ordinários (Livres) (00000)

 

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim-PR, em 02 de setembro de 2026.

 

EDER DOS SANTOS,

Prefeito Municipal.

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 03/09/2026. Edição 3609
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