ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 61/2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar composição judicial e dá outras providências.
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A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º)- Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar composição em processos judiciais, dentro dos limites e condições que o erário entender benéficos a municipalidade e cujo valor final não ultrapasse o contido no caput artigo 9o (nono) da Lei dos Juizados Especiais – Lei Federal no 9.099/95, equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, visando por fim ao mesmo.
Parágrafo único – Para valores superiores ao contido no caput do artigo primeiro, será necessária autorização do legislativo.
Art. 2º)- Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 02 de julho de 2018.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:41B966C3