ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1763/2024
LEI N.º 1763, DE 02 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel do patrimônio público com imóvel de particular, ambos localizados no Bairro São Dimas.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel de propriedade do Município de Colombo, Lote de terreno nº 24, com inscrição imobiliária nº 03.04.006.0291.001, matriculado sob nº 41.787, com área total de 2.952,00m², localizado à Rua do Pequi, s/n, Bairro São Dimas, com o Lote de terreno nº 47, com inscrição imobiliária nº 03.04.007.0098.001, matriculado sob nº 31.500, com área total de 2.815,00m², localizado à Rua Jatobá, s/n, Bairro São Dimas, de propriedade de Alvina Cidral Dalberto e Antônio Irineu Dalberto.
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Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 02 de abril de 2024.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bianca Maria Dias
Código Identificador:41C211A3