ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.161, DE 24 DE JANEIRO DE 2024.

SÚMULA: Estabelece a revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores, Empregados Públicos Municipais; dos proventos dos aposentados e pensionistas; dos vencimentos dos Servidores Municipais do Quadro de Pessoal em Comissão e o valor do vale alimentação para o ano de 2024.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Os vencimentos dos Servidores e Empregados Públicos Municipais do quadro de pessoal efetivo e dos integrantes do quadro próprio do magistério público municipal, inclusive os proventos dos respectivos aposentados e pensionistas cujo benefício tenha sido concedido com paridade, ficam reajustados a partir do dia 01 de janeiro de 2024, data base, na ordem de 4% (quatro por cento), sendo 3,71% (três vírgula setenta e um por cento), correspondente àrevisãoanual prevista no art. 37, X, Constituição Federal de 1988 e art. 6º, §1º, da Lei Complementar Municipal nº55, de 16 de Setembro de 2011, calculada segundo o INPC-IBGE acumulado nos meses de janeiro a dezembro de 2022, conforme previsto no § 2º do art. 6º da Lei Complementar nº055de 16 de Setembro de 2011 e 0,29% corresponde a reajuste efetivo dos valores remuneratórios.

 

Art. 2º Os vencimentos dos servidores municipais do quadro de pessoal em comissão e do quadro de pessoal em comissão do Rolândia Previdência, com exceção dos agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito) e Secretários, ficam reajustados, com efeitos retroativos a partir do dia 01 de janeiro de 2024, na ordem de 4% (quatro por cento), sendo 3,71% (três vírgula setenta e um por cento), correspondente àrevisãoanual prevista no art. 37, X, Constituição Federal de 1988 e art. 6º, §1º, da Lei Complementar Municipal nº55, de 16 de Setembro de 2011, calculada segundo o INPC-IBGE acumulado nos meses de janeiro a dezembro de 2022, conforme previsto no § 2º do art. 6º da Lei Complementar nº055de 16 de Setembro de 2011 e 0,29% corresponde a reajuste efetivo dos valores remuneratórios.

 

Art. 3º Os vencimentos que após a revisão geral anual prevista no artigo primeiro continuarem inferiores ao piso mínimo local, que fica estabelecido em R$ 1.482,60 (hum mil e quatrocentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos), correspondente a 105% (cento e cinco por cento) do valor do salário mínimo nacional previsto para o ano de 2024, na forma do art. 65 da Lei Complementar Municipal nº 055, de 16 de setembro de 2011, deverão sofrer a devida adequação de modo a atingir tal piso. Tal complementação será paga em rubrica específica.

 

Art. 4º Fica reajustado, nos termos do artigo 114 da Lei Complementar Municipal nº055, de 16 de Setembro de 2011, o valor do vale-alimentação, que a partir de 01 de janeiro de 2024 passa a ser de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais), inclusive mantida a sua concessão no período de férias.

 

Art. 5º - Fica ressalvado que os Agentes de Endemias – ACE e os Agentes Comunitários de Saúde – ACS, em razão da aplicação do piso estipulado pela Emenda Constitucional nº 120/2022, não serão contemplados por esta lei.

 

Art. 6º - Os benefícios de aposentadoria e pensão, sem paridade, conforme art. 67 da Lei nº 3514/2012, serão reajustados, com os índices abaixo especificados:

 

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO

REAJUSTE (%)

Até janeiro de 2023

3,71%

em fevereiro de 2023

3,23%

em março de 2023

2,44%

em abril de 2023

1,79%

em maio de 2023

1,26%

em junho de 2023

0,89%

em julho de 2023

0,99%

em agosto de 2023

1,08%

em setembro de 2023

0,88%

em outubro de 2023

0,77%

em novembro de 2023

0,65%

em dezembro de 2023

0,55%

 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2024.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 24 de janeiro de 2024.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

PAULO ROGÉRIO DE LIMA

Prefeito Municipal

Secretário Municipal da Administração

 

EDER JUNIOR EVANGELISTA

Secretário Municipal de Finanças

 

Autógrafo Nº 3/2024

Projeto de Lei Ordinária Nº 003/2024

Autoria: Executivo


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:41C9C53B