ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.161, DE 24 DE JANEIRO DE 2024.
SÚMULA: Estabelece a revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores, Empregados Públicos Municipais; dos proventos dos aposentados e pensionistas; dos vencimentos dos Servidores Municipais do Quadro de Pessoal em Comissão e o valor do vale alimentação para o ano de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os vencimentos dos Servidores e Empregados Públicos Municipais do quadro de pessoal efetivo e dos integrantes do quadro próprio do magistério público municipal, inclusive os proventos dos respectivos aposentados e pensionistas cujo benefício tenha sido concedido com paridade, ficam reajustados a partir do dia 01 de janeiro de 2024, data base, na ordem de 4% (quatro por cento), sendo 3,71% (três vírgula setenta e um por cento), correspondente àrevisãoanual prevista no art. 37, X, Constituição Federal de 1988 e art. 6º, §1º, da Lei Complementar Municipal nº55, de 16 de Setembro de 2011, calculada segundo o INPC-IBGE acumulado nos meses de janeiro a dezembro de 2022, conforme previsto no § 2º do art. 6º da Lei Complementar nº055de 16 de Setembro de 2011 e 0,29% corresponde a reajuste efetivo dos valores remuneratórios.
Art. 2º Os vencimentos dos servidores municipais do quadro de pessoal em comissão e do quadro de pessoal em comissão do Rolândia Previdência, com exceção dos agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito) e Secretários, ficam reajustados, com efeitos retroativos a partir do dia 01 de janeiro de 2024, na ordem de 4% (quatro por cento), sendo 3,71% (três vírgula setenta e um por cento), correspondente àrevisãoanual prevista no art. 37, X, Constituição Federal de 1988 e art. 6º, §1º, da Lei Complementar Municipal nº55, de 16 de Setembro de 2011, calculada segundo o INPC-IBGE acumulado nos meses de janeiro a dezembro de 2022, conforme previsto no § 2º do art. 6º da Lei Complementar nº055de 16 de Setembro de 2011 e 0,29% corresponde a reajuste efetivo dos valores remuneratórios.
Art. 3º Os vencimentos que após a revisão geral anual prevista no artigo primeiro continuarem inferiores ao piso mínimo local, que fica estabelecido em R$ 1.482,60 (hum mil e quatrocentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos), correspondente a 105% (cento e cinco por cento) do valor do salário mínimo nacional previsto para o ano de 2024, na forma do art. 65 da Lei Complementar Municipal nº 055, de 16 de setembro de 2011, deverão sofrer a devida adequação de modo a atingir tal piso. Tal complementação será paga em rubrica específica.
Art. 4º Fica reajustado, nos termos do artigo 114 da Lei Complementar Municipal nº055, de 16 de Setembro de 2011, o valor do vale-alimentação, que a partir de 01 de janeiro de 2024 passa a ser de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais), inclusive mantida a sua concessão no período de férias.
Art. 5º - Fica ressalvado que os Agentes de Endemias – ACE e os Agentes Comunitários de Saúde – ACS, em razão da aplicação do piso estipulado pela Emenda Constitucional nº 120/2022, não serão contemplados por esta lei.
Art. 6º - Os benefícios de aposentadoria e pensão, sem paridade, conforme art. 67 da Lei nº 3514/2012, serão reajustados, com os índices abaixo especificados:
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DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO |
REAJUSTE (%) |
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Até janeiro de 2023 |
3,71% |
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em fevereiro de 2023 |
3,23% |
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em março de 2023 |
2,44% |
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em abril de 2023 |
1,79% |
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em maio de 2023 |
1,26% |
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em junho de 2023 |
0,89% |
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em julho de 2023 |
0,99% |
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em agosto de 2023 |
1,08% |
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em setembro de 2023 |
0,88% |
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em outubro de 2023 |
0,77% |
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em novembro de 2023 |
0,65% |
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em dezembro de 2023 |
0,55% |
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2024.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 24 de janeiro de 2024.
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AILTON APARECIDO MAISTRO |
PAULO ROGÉRIO DE LIMA |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal da Administração |
EDER JUNIOR EVANGELISTA
Secretário Municipal de Finanças
Autógrafo Nº 3/2024
Projeto de Lei Ordinária Nº 003/2024
Autoria: Executivo
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:41C9C53B