ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI Nº 761/2025

Lei n° 761/2025

 

Súmula: Altera trechos da lei n° 745 de 19 de março de 2025 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1° - Alteram-se as redações dos artigos 2° e 7° da Lei n° 745 de 19 de março de 2025.

 

Art. 2° - Onde se lê “Art. 2° - O Consórcio visa assegurar a prestação de serviços no nível secundário de atenção à saúde dos municípios associados, de maneira eficiente e eficaz nas áreas de: consultas médicas, exames especializados, odontologia, procedimento cirúrgico e medicina complementar, psicologia, transporte de paciente, contratação de profissionais para atendimento de serviços técnicos conforme a necessidade dos municípios consorciados”; passa-se a ter a seguinte redação “Art. 2° - O Consórcio visa assegurar a prestação de serviços nos níveis primário e secundário de atenção à saúde dos municípios associados, de maneira eficiente e eficaz nas áreas de: consultas médicas, exames especializados, odontologia, procedimento cirúrgico e medicina complementar, psicologia, transporte de paciente, contratação de profissionais para atendimento de serviços técnicos conforme a necessidade dos municípios consorciados

 

Art. 3° - Onde se lê “Art. 7° - As despesas decorrentes da execução desta lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Saúde do Município de Rio Branco do Ivaí, estando desde já autorizadas à abertura de crédito especial e suplementação orçamentária”; passa-se a ter a seguinte redação “Art. 7° - As despesas decorrentes da execução desta lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Saúde do Município de Rio Branco do Ivaí, podendo ser executadas por meio da Execução Direta, Transferências a Consórcios Mediante Contrato de Rateio e Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos”.

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições com contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, 27 de novembro de 2025.

 

PEDRO TABORDA DESPLANCHES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:41D31D4D