ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2989/2026

LEI N.º 2989/2026

 

Revoga o art. 2º da Lei Municipal nº 2.974/2026, revoga a tabela de subsídios dos agentes políticos e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica revogado o art. 2º da Lei Municipal nº 2.974/2026.

Art. 2º Fica revogada a Tabela de Subsídios dos Agentes Políticos constante da Lei Municipal nº 2.974/2026.

Art. 3º Fica estabelecido que passam a vigorar as tabelas remuneratórias constantes do Anexo I desta Lei, relativas aos servidores públicos municipais, cargos em comissão, funções gratificadas e demais vínculos, ficando expressamente revogada a tabela de subsídios dos agentes políticos anteriormente prevista na Lei Municipal nº 2.974/2026.

Art. 4º A revogação promovida por esta Lei possui natureza de correção de vício formal de competência legislativa, não gerando efeitos financeiros, considerando que não houve implementação de pagamentos com fundamento no dispositivo ora revogado.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, 65º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito

 

ANEXO I

 

TABELA DE VENCIMENTOS

SERVIDORES ESTATUTÁRIOS EFETIVOS

 

Nível

Vencimentos (R$)

 

Nível

Vencimentos (R$)

NI – 01

1.833,65

 

NI – 41

7.692,97

NI – 02

1.900,60

 

NI – 42

7.973,71

NI – 03

1.969,94

 

NI – 43

8.264,84

NI – 04

2.041,88

 

NI – 44

8.566,46

NI – 05

2.116,39

 

NI – 45

8.879,16

NI - 06

2.193,67

 

NI – 46

9.203,23

NI – 07

2.273,75

 

NI – 47

9.539,16

NI – 08

2.356,69

 

NI – 48

9.887,35

NI – 09

2.442,72

 

NI – 49

10.248,20

NI – 10

2.531,94

 

NI – 50

10.622,31

NI – 11

2.624,29

 

NI – 51

11.009,99

NI – 12

2.720,08

 

NI – 52

11.411,87

NI – 13

2.819,34

 

NI – 53

11.828,39

NI – 14

2.922,28

 

NI – 54

12.260,15

NI – 15

3.028,95

 

NI – 55

12.707,62

NI – 16

3.139,49

 

NI – 56

13.171,46

NI – 17

3.254,09

 

NI – 57

13.652,22

NI – 18

3.372,88

 

NI – 58

14.150,57

NI – 19

3.495,96

 

NI – 59

14.667,03

NI – 20

3.623,57

 

NI – 60

15.202,34

NI – 21

3.755,82

 

NI – 61

15.757,26

NI – 22

3.892,95

 

NI – 62

16.332,40

NI – 23

4.035,04

 

NI – 63

16.928,52

NI – 24

4.182,31

 

NI – 64

17.546,44

NI – 25

4.334,93

 

NI – 65

18.186,88

NI – 26

4.493,15

 

NI – 66

18.850,70

NI – 27

4.657,19

 

NI – 67

19.538,75

NI – 28

4.827,14

 

NI – 68

20.251,88

NI – 29

5.003,37

 

NI – 69

20.991,11

NI – 30

5.185,98

 

NI – 70

21.757,29

NI – 31

5.375,27

 

NI – 71

22.551,42

NI – 32

5.571,45

 

NI – 72

23.374,55

NI – 33

5.774,83

 

NI – 73

24.227,69

NI – 34

5.985,61

 

NI – 74

25.112,01

NI – 35

6.204,10

 

NI – 75

26.028,64

NI – 36

6.430,55

 

NI – 76

26.978,64

NI – 37

6.665,27

 

NI – 77

27.963,37

NI – 38

6.908,55

 

NI – 78

28.983,99

NI – 39

7.160,70

 

NI – 79

30.041,99

NI – 40

7.422,10

 

NI – 80

31.138,49

 

TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

ASSESSORES DIRETOS

Nº. de cargos

Denominação

Nível

Valor (R$)

01

Chefe da Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24 horas

C-0

12.289,94

01

Chefe de Gestão Rural

C-0

12.289,94

01

Chefe de Planejamento de Engenharia e Infraestrutura

C-0

12.289,94

01

Chefe de Planejamento em Finanças Públicas

C-0

12.289,94

01

Chefe de Planejamento Operacional de Serviços Urbanos

C-0

12.289,94

01

Chefe de Projetos e Planejamento Normativo

C-0

12.289,94

01

Chefe de Relações Políticas e Institucionais

C-0

12.289,94

01

Assessor da Coordenadoria do CREAS

C-1

9.624,94

01

Assessor do Chefe de Planejamento de Projetos de Engenharia e Infraestrutura

C-2

7.358,28

 

01

Coordenador do Sistema de Controle Interno

C-2

7.358,28

 

02

Assessor de Comunicação Social e Marketing

C-3

5.781,37

03

Assessor Financeiro

C-3

5.781,37

01

Coordenador do Sistema de Controle Interno Adjunto

C-4

5.407,36

 

04

Assessor de Gabinete

C-5

3.826,92

02

Assessor da Procuradoria-Geral do Município

C-5

3.826,92

02

Assessor do Departamento de Habitação

C-6

3.282,65

 

 

DEPARTAMENTOS/COORDENADORIAS

Nº. de cargos

Denominação

Nível

Valor (R$)

01

Chefe de Gestão de Compras e Suprimentos

C-0

12.289,94

01

Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde

C-1

9.624,94

01

Coordenador de Odontologia

C-2

7.358,28

01

Coordenador de Projetos de Engenharia

C-2

7.358,28

01

Coordenador de Treinamento de Esportes

C-2

7.358,28

02

Coordenador do Centro de Referência em Assistência Social – CRAS

C-2

7.358,28

01

Coordenador do Centro de Referência Especializada em Assistência Social – CREAS

C-2

7.358,28

01

Coordenador Geral de Manutenção Predial e Equipamentos de Saúde

C-2

7.358,28

01

Diretor do Departamento da Mulher, Idoso e Juventude

C-2

7.358,28

01

Diretor do Departamento de Administração

C-2

7.358,28

01

Diretor do Departamento de Agricultura e Pecuária

C-2

7.358,28

01

Diretor do Departamento de Agroindústrias e Inspeção Sanitária

C-2

7.358,28

01

Diretor do Departamento de Assistência Social e Cidadania

C-2

7.358,28

01

Diretor do Departamento de Compras

C-2

7.358,28

01

Diretor do Departamento de Comunicação Social

C-2

7.358,28

01

Diretor do Departamento de Contabilidade

C-2

7.358,28

01

Diretor do Departamento de Cultura

C-2

7.358,28

01

Diretor do Departamento de Engenharia e Arquitetura

C-2

7.358,28

01

Diretor do Departamento de Esporte

C-2

7.358,28

01

Diretor do Departamento de Finanças

C-2

7.358,28

01

Diretor do Departamento de Fomento, Desenvolvimento Científico, Tecnológico, Emprego e Renda

C-2

7.358,28

01

Diretor do Departamento de Gestão de Frotas

C-2

7.358,28

01

Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas

C-2

7.358,28

01

Diretor do Departamento de Gestão de Projetos e Captação de Recursos

C-2

7.358,28

01

Diretor do Departamento de Gestão Urbana

C-2

7.358,28

01

Diretor do Departamento de Habitação

C-2

7.358,28

01

Diretor do Departamento de Indústria, Comércio e Serviços

C-2

7.358,28

02

Diretor do Departamento de Interior

C-2

7.358,28

01

Diretor do Departamento de Jornalismo e Redação

C-2

7.358,28

01

Diretor do Departamento de Lazer

C-2

7.358,28

01

Diretor do Departamento de Licitações

C-2

7.358,28

01

Diretor do Departamento de Marketing

C-2

7.358,28

01

Diretor do Departamento de Material e Patrimônio

C-2

7.358,28

01

Diretor do Departamento de Meio Ambiente

C-2

7.358,28

01

Diretor do Departamento de Obras

C-2

7.358,28

01

Diretor do Departamento de Políticas de Trabalho e Emprego

C-2

7.358,28

01

Diretor do Departamento de Recursos Hídricos

C-2

7.358,28

01

Diretor do Departamento de Saúde

C-2

7.358,28

01

Diretor do Departamento de Serviços Urbanos

C-2

7.358,28

01

Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação

C-2

7.358,28

01

Diretor do Departamento de Tributação e Receita

C-2

7.358,28

01

Diretor do Departamento de Turismo e Eventos

C-2

7.358,28

01

Diretor do Departamento dos Serviços de Agendamento, Encaminhamento e Transporte

C-2

7.358,28

01

Diretor do Departamento Municipal de Trânsito

C-2

7.358,28

01

Assessor de Projetos Hídricos e Meio Ambiente

C-2

7.358,28

01

Assessor de Turismo

C-3

3.826,92

01

Coordenador Especial de Atendimento à População nas Relações de Consumo - PROCON

C-3

5.781,37

01

Coordenador do Programa Cadastro Único

C-4

5.407,36

01

Assessor em Assuntos Administrativos da Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24 horas

C-4

5.407,36

01

Coordenador de Eventos

C-4

5.407,36

01

Coordenador de Fiscalização e Serviços de Operação de Trânsito

C-2

7.358,28

01

Agente de Desenvolvimento

C-5

3.826,92

03

Assessor de Departamento

C-5

3.826,92

01

Coordenador Administrativo e de Dados Estatísticos

C-5

3.826,92

01

Coordenador de Infraestrutura em Tecnologia da Informação

C-5

3.826,92

01

Coordenador de Redes de Computadores e Comunicações

C-5

3.826,92

01

Coordenador de Suporte e Manutenção de Sistemas da Informação

C-5

3.826,92

 

FUNÇÕES GRATIFICADAS

PARA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

FUNÇÕES GRATIFICADAS – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Nº. de cargos

Denominação

Nível

Valor

01

Coordenador do Sistema de Controle Interno Executivo e Legislativo

GC

7.642,71

01

Coordenador de Fiscalização de Projetos de Engenharia e Infraestrutura Municipal

GC

7.642,71

01

Responsável pela Contabilidade Descentralizada do Poder Legislativo

GL

5.471,09

05

Gestor de Secretaria

GS

7.642,71

01

Coordenador de Projetos e Contratos

GD

4.245,95

01

Coordenador de Proteção Social e Vigilância Socioassistencial

GD

4.245,95

01

Coordenador do Sistema de Controle Interno Executivo

GD

4.245,95

01

Coordenador Municipal de Frotas

GD

4.245,95

01

Coordenador Municipal do INCRA

GD

4.245,95

01

Coordenador Municipal dos Serviços de ITR

GD

4.245,95

01

Diretor do Departamento da Mulher, Idoso e Juventude

GD

4.245,95

01

Diretor do Departamento de Administração

GD

4.245,95

01

Diretor do Departamento de Agricultura e Pecuária

GD

4.245,95

01

Diretor do Departamento de Agroindústrias e Inspeção Sanitária

GD

4.245,95

01

Diretor do Departamento de Assistência Social e Cidadania

GD

4.245,95

01

Diretor do Departamento de Compras

GD

4.245,95

01

Diretor do Departamento de Contabilidade

GD

4.245,95

01

Diretor do Departamento de Cultura

GD

4.245,95

01

Diretor do Departamento de Educação Infantil

GD

4.245,95

01

Diretor do Departamento de Engenharia e Arquitetura

GD

4.245,95

01

Diretor do Departamento de Ensino Fundamental

GD

4.245,95

01

Diretor do Departamento de Finanças

GD

4.245,95

01

Diretor do Departamento de Fomento, Desenvolvimento Cientifico, Tecnológico, Emprego e Renda

GD

4.245,95

01

Diretor do Departamento de Gestão de Frotas

GD

4.245,95

01

Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas

GD

4.245,95

01

Diretor do Departamento de Gestão de Projetos e Captação de Recursos

GD

4.245,95

01

Diretor do Departamento de Gestão Urbana

GD

4.245,95

01

Diretor do Departamento de Habitação

GD

4.245,95

01

Diretor do Departamento de Indústria, Comércio e Serviços

GD

4.245,95

01

Diretor do Departamento de Interior

GD

4.245,95

01

Diretor do Departamento de Licitações

GD

4.245,95

01

Diretor do Departamento de Material e Patrimônio

GD

4.245,95

01

Diretor do Departamento de Obras

GD

4.245,95

01

Diretor do Departamento de Políticas de Trabalho e Emprego

GD

4.245,95

01

Diretor do Departamento de Saúde

GD

4.245,95

01

Diretor do Departamento de Serviços Urbanos

GD

4.245,95

01

Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação

GD

4.245,95

01

Diretor do Departamento de Tributação e Receita

GD

4.245,95

01

Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde

GD

4.245,95

01

Diretor do Departamento deRegulação,Controle,AvaliaçãoeAuditoriaem Saúde

GD

4.245,95

01

Diretor do Departamento dos Serviços de Agendamento, Encaminhamento e Transporte

GD

4.245,95

01

Diretor do Departamento Municipal de Trânsito

GD

4.245,95

01

DiretordoDepartamentodeTecnologiadaInformação

GD

4.245,95

01

Coordenação do Centro de Especialidades Municipal

G

3.226,93

01

Coordenação Médica - Atenção Primária

G

3.226,93

01

Coordenação Médica - Urgência/Emergência (UPA)

G

3.226,93

02

Coordenador Contábil Municipal

G

3.226,93

01

Coordenador de Enfermagem - Urgência/Emergência (UPA)

G

3.226,93

01

Coordenador de Recursos Humanos

G

3.226,93

01

Coordenador do Sistema de Controle Interno Adjunto

G

3.226,93

02

Encarregado dos Serviços de Contabilidade, Patrimônio e Ouvidoria da Secretaria de Saúde

G

3.226,93

01

Procurador-Geral Adjunto

G

3.226,93

01

Responsável pelo Setor de Agendamento e Tratamento Fora do Domicílio

G

3.226,93

01

Advogado Assessor da Coordenadoria do CREAS, Conselhos e Conselho Tutelar

G-0

2.547,58

01

Advogado Assistente do Responsável pela Procuradoria Jurídica

G-0

2.547,58

01

Assistente da Secretaria da Assistência Social e Cidadania

G-0

2.547,58

01

Coordenador de Odontologia

G-0

2.547,58

01

Responsável pelo Banco Social

G-0

2.547,58

01

Supervisor do Departamento de Gestão Urbana

G-0

2.547,58

01

Agente de Desenvolvimento

G-1

1.445,62

01

Assessor do Diretor do Departamento de Trânsito

G-1

1.445,62

20

Assistente Administrativo

G-1

1.445,62

01

Assistente de Diretor Departamento de Gestão de Pessoas

G-1

1.445,62

01

Assistente de Diretor do Departamento de Compras

G-1

1.445,62

01

Assistente de Diretor do Departamento de Contabilidade

G-1

1.445,62

01

Assistente de Diretor do Departamento de Finanças

G-1

1.445,62

01

Assistente de Diretor do Departamento de Licitações

G-1

1.445,62

03

Assistente do Departamento de regulação, Controle, Avaliação e Auditoria em Saúde

G-1

1.445,62

01

Assistente do Diretor de Departamento de Gestão Urbana

G-1

1.445,62

01

Assistente Municipal do PROCON

G-1

1.445,62

01

Coordenação de Assistência Farmacêutica

G-1

1.445,62

01

Coordenação de Enfermagem - Atenção Primária

G-1

1.445,62

01

Coordenação do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS)

G-1

1.445,62

01

Coordenação do Setor de Controle às Endemias

G-1

1.445,62

01

Coordenador Administrativo e de Dados Estatísticos

G-1

1.445,62

01

Coordenador da Educação Especial

G-1

1.445,62

01

Coordenador de Fiscalização e Serviços de Operação de Trânsito

G-1

1.445,62

01

Coordenador do Ambulatório de Saúde Mental (AMENT)

G-1

1.445,62

01

Coordenador do Centro de Referência em Assistência Social – CRAS

G-1

1.445,62

01

Coordenador do Centro de Referência Especializada em Assistência Social – CREAS

G-1

1.445,62

01

Coordenador do Programa Bolsa Família

G-1

1.445,62

01

Coordenador do Programa Cadastro Único

G-1

1.445,62

01

Coordenador do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI

G-1

1.445,62

01

Encarregado do Serviço de Fiscalização

G-1

1.445,62

01

Responsável pela Documentação Escolar na Secretaria de Educação

G-1

1.445,62

01

Responsável pelas Licitações da Merenda Escolar

G-1

1.445,62

10

Responsável pelo Serviços de Operação de Trânsito

G-1

1.445,62

01

Responsável pelo Setor de Recursos Humanos da Secretaria de Saúde

G-1

1.445,62

05

Responsável Transporte

G-1

1.445,62

01

Responsável pela Documentação Oficial do Executivo Municipal

G-2

1.204,45

01

Responsável pelos Programas Sociais

G-2

1.204,45

01

Advogado Assessor da Coordenadoria do CREAS

G-3

1.003,65

01

Responsável Motorista Administração

G-3

1.003,65

01

Responsável pela Junta de Serviço Militar – JSM

G-3

1.003,65

01

Responsável pelas Declarações Fisco Contábeis

G-3

1.003,65

01

Responsável pelo Convênio do Ministério do Trabalho e pelo Serviço de Identificação

G-3

1.003,65

01

Responsável pelos Serviços de Mecânica

G-3

1.003,65

 

Agente de Contratação

 

2.961,52

 

Pregoeiro

 

2.838,13

 

Comissão de Contratação

 

2.467,93

 

Membro da Equipe de Apoio

 

2.467,93

 

TABELA DE VENCIMENTOS

CARGOS ELETIVOS

Especificação

Símbolo

Valor (R$)

Conselheiro Tutelar

EL

5.766,20

 

CARGO DE NATUREZA CELETISTA (CLT)

Especificação

Símbolo

Valor (R$)

Mãe Social

SAL660

2.922,25


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:41D53E2D