ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.229/2025

Súmula: “Dispõe sobre alteração dos artigos 2º e 5º da Lei nº 2.013 de 17 de outubro de 2022”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Altera o artigo 2º Lei nº 2.013 de 17 de outubro de 2022 que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2ºO Município de Contenda poderá dispensar de licitação a concessão de uso em favor da empresa ALIA COOPERATIVA DE TRANSPORTES -CNPJ 24.090.786/0001-43 em razão dos investimentos a serem realizados, da geração de emprego e renda e do interesse público vinculado ao Projeto Roda Bem Caminhoneiro.” (NR)

 

Art. 2º Altera o artigo 5º da Lei nº 2.013 de 17 de outubro de 2022 que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º O prazo máximo para a concessão de uso do bem imóvel é de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data da assinatura do contrato de concessão.” (NR)

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, permanecendo as demais disposições inalteradas e revoga as disposições contrárias.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 11 de junho de 2025.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:41DE8246