ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI N° 1.035/2023.

SÚMULA: Acrescenta e altera dispositivos da lei municipal nº 655, de 26 de maio de 2015, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - O caput do art. 55, da lei municipal nº 655, de 26 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 55. O processo de eleição será iniciado com antecedência mínima de 06 (seis) meses da data da realização do pleito, mediante publicação no Diário Oficial do Município do edital do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, observadas as disposições contidas na Lei nº 8.069, de 1990, devendo referido edital ser afixado em locais de amplo acesso ao público, e prever os prazos para os registros de candidaturas e cadastramento de eleitores, as regras de divulgação das candidaturas, datas e locais, respeitando o calendário do processo de escolha unificado e resolução regulamentadora do CMDCA.”

 

Art. 2º - Fica acrescido ao art. 57, da lei municipal nº 655, de 26 de maio de 2015, o inciso X, com a seguinte redação:

 

“Art. 57. .....................................................................

 

X – possuir domicílio eleitoral no município de Anahy/PR.”

 

Art. 3º - O § 4º, do art. 57, da lei municipal nº 655, de 26 de maio de 2015, passa a vigorar com a com a seguinte redação:

 

“Art. 57. .....................................................................

 

§ 4º Até a data da posse, a fim de evitar o acumulo de funções em razão da incompatibilidade com o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar, o candidato eleito deverá pedir seu desligamento e comprová-lo documentalmente, quando estiver no exercício de cargo em comissão ou função gratificada na administração direta e indireta Federal, Estadual e Municipal, ou, firmar declaração de próprio punho que não exerce mandato eletivo, cargo em comissão ou função gratificada na administração direta e indireta Federal, Estadual e Municipal.”

 

Art. 4º - O caput do art. 62, da lei municipal nº 655, de 26 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 62. Julgados eventuais recursos e após a homologação das candidaturas, o candidato será submetido a avaliação psicológica por profissional contratado pelo município especialmente para este fim, não podendo tal profissional compor o quadro de servidores do município de Anahy/PR”.

 

Art. 5º - Ficam acrescidos ao art. 71, da lei municipal nº 655, de 26 de maio de 2015, os parágrafos 8º e 9º, com a seguinte redação:

 

“Art. 71. .....................................................................

 

§ 8º - É facultado ao candidato suplente optar, mediante requerimento escrito, ser realocado na ordem de votação para o último lugar, a fim de que, em não sendo de seu interesse assumir quando chegada sua vez, permanecer como classificado como conselheiro suplente.

 

§ 9º - A hipótese prevista no parágrafo anterior é vedada ao candidato quer ficar na última posição da votação, e, em sendo ele chamado a assumir e optar por não o fazer, terá de se submeter a novo processo de escolha.”

 

Art. 6º - Fica acrescido o art. 71-A, e parágrafos, à lei municipal nº 655, de 26 de maio de 2015, com a seguinte redação:

 

“Art. 71-A. Os conselheiros eleitos, incluindo os suplentes, deverão passar por processo de capacitação, o qual deverá ser realizado impreterivelmente após a data da votação e até a data da posse, em datas que deverão estar previstas no calendário eleitoral.

 

§ 1º O curso de capacitação será promovido pelo Poder Executivo Municipal sob a responsabilidade da Comissão Especial Eleitoral.

 

§ 2º Os conselheiros eleitos e aqueles que estiverem com o cargo vigente passarão pela capacitação em regime continuado.”

 

Art. 7º - O art. 77, e parágrafos, da lei municipal nº 655, de 26 de maio de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 77. O Conselho Tutelar funcionará de segunda a sexta-feira, das 08h00min às 12h00min e das 13h30min às 17h30min em dias úteis.

 

§ 1º O Conselheiro Tutelar exerce sua função com dedicação exclusiva.

 

§ 2º Fora do dia e horário de expediente, bem como nos finais de semana e feriados, os Conselheiros Tutelares, segundo as normas do regimento interno, farão escala de regime de plantão e divulgarão o nome do conselheiro plantonista responsável para atendimento das ocorrências e emergências.

 

§ 3º Deverá o (a) Presidente (a) do Conselho Tutelar, encaminhar mensalmente a escala de plantão para ciência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e a Secretaria Municipal de Assistência Social.”

 

Art. 8º - Fica acrescido o art. 77-A, e parágrafos, à lei municipal nº 655, de 26 de maio de 2015, com a seguinte redação:

 

“Art. 77-A. Os Conselheiros Tutelares, depois de cumprido o plantão semanal, seja a escala diária, seja a escala semanal, terão compensação de 01 (um) dia de folga, na semana imediatamente subsequente, de modo que permaneçam atuando no horário descrito no art. 77 desta lei pelo menos 04 (quatro) Conselheiros Tutelares;

 

§ 1º Durante os dias previstos no caput deste artigo, os Conselheiros Tutelares poderão ser convocados pelo órgão colegiado, administração pública municipal, Ministério Público e Poder Judiciário para fins de realização de diligências, atendimento descentralizado, fiscalização de entidades, decisões de seu órgão colegiado, programas e outras atividades externas imprescindíveis ao interesse público.

 

§ 2º O gozo da folga compensatória não poderá ser usufruído nas segundas-feiras e por mais de um membro simultaneamente, nem prejudicar, de qualquer maneira, o bom andamento dos trabalhos do órgão.”

 

Art. 9º - Fica acrescido o art. 77-B, e parágrafos, à lei municipal nº 655, de 26 de maio de 2015, com a seguinte redação:

 

“Art. 77-B. O Conselho Tutelar realizará semanalmente, de acordo com o disposto em seu regimento interno, sessões deliberativas plenárias, onde serão apresentados aos demais os casos atendidos individualmente, bem como relatados os encaminhamentos efetuados e apresentadas propostas para seus desdobramentos futuros

 

§ 1º As sessões serão instaladas com o mínimo de 03 (três) conselheiros, ocasião em que serão referendadas, ou não, as decisões tomadas individualmente em caráter emergencial, bem como formalizada a aplicação das medidas cabíveis às crianças, adolescentes e famílias atendidas, facultado, nos casos de maior complexidade, a requisição de intervenção de profissionais das áreas jurídica, psicológica, pedagógica e de assistência social, que poderão ter seus serviços requisitados junto aos órgãos municipais competentes, na forma do disposto no art. 136, III, “a”, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

 

§ 2º As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao presidente, o voto de desempate.

 

§ 3º De cada reunião do colegiado deverá ser lavrada a respectiva ata.”

 

Art. 10 - O art. 82, da lei municipal nº 655, de 26 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 82. O subsídio devido a cada conselheiro tutelar será:

 

I - no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao conselheiro titular;

 

II – no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), para o conselheiro que exercer a função de presidente.

 

Parágrafo único. Os subsídios dos conselheiros tutelares serão reajustados na mesma data e no mesmo índice e percentual do reajuste concedido aos servidores do quadro geral do município de Anahy/PR.”

 

Art. 11 - Ficam revogados os arts. 59, 60 e 61, da lei municipal nº 655, de 26 de maio de 2015.

 

Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 29 dias do mês de março de 2023.

 

CARLOS ANTONIO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:41E65FA6