ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Câmara Municipal de Agudos do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N°01/2018
ALTERA O § 4º DO ARTIGO 29, ALTERA O INCISO II E REVOGA OS INCISOSIII DO ARTIGO 31, REVOGA O § 1º O INCISOS III E IV E DO § 2° INCISOS II VIII DO ARTIGO 34, E ALTERA O ARTIGO 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Agudos do Sul, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º Fica alterado o §4º, art. 29 da Lei Orgânica do Município o seguinte:
“Art. 29º - .........................................................
§ 4º - O veto será apreciado, dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores, em escrutínio aberto.
Art. 2º Fica alterado o inciso II e revogado o incisoIII do artigo 31 da Lei Orgânica do Município de Agudos do Sul, passando o seguinte:
Art. 31 – O processo de votação será determinado no Regimento Interno.
Parágrafo Único – o voto será secreto;
I - na eleição da mesa;
II – na deliberação sobre as contas do prefeito;
III – Revogado;
Art. 3º Ficam revogadosos incisos III e IV do § 1º, e osincisos II e VIII do § 2° do artigo 34 da Lei Orgânica do Município de Agudos do Sul, passando o seguinte:
“Art. 34º -
§1°
(...)
III – Revogado;
IV – Revogado;
§ 2º
(...)
II – Revogado;
VIII - Revogado;
Art. 4º O artigo 40º fica alterado, passando a redação a constar:
Art. 40 – Os subsídios do Prefeito, do vice-prefeito, dos Secretários municipais e dos Vereadores, fixados por Lei de iniciativa da Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente,observado o que dispõem os artigos 37 inciso XI, 39 §4º, 150 inciso II, 153 inciso III e 153 § 2º, inciso I da Constituição Federal e o que dispõe sobre o assunto na Constituição Estadual.
Art. 5º A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões, em 27 de agosto de 2018.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Presidente
EVERSON LUAN ADOLPHATTO
Vice-Presidente
RENATO WOICIEKOVSKI
1° Secretário
VIDAL PRUCHAKI
2° Secretário
Publicado por:
Mauri Munhoz de Camargo Filho
Código Identificador:41E6BA2C