ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO Nº 3049 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE MORRETES

C.N.P.J.: 76.022.490/0001-99

Exercício: 2026

Decreto n° 3049/2026 de 09/11/2026

Ementa: Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências.

O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE MORRETES, PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei Específica nº 1003/2026 de 09/11/2026.

Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional Especial, no Orçamento Geral do Município 404.706,12 (quatrocentos e quatro mil e setecentos e seis reais e doze centavos), destinado ao reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

Suplementação

07SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.002FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.002.10.302.1001.2.085FUNDACAO DE ATENCAO A SAUDE DE MORRETES - FASMO
577 - 3.3.50.85.00.0011005CONTRATO DE GESTAO404.706,12
Total Suplementação:404.706,12

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Anulação de dotaçõesde acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

Redução

07SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.002FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.002.10.301.0160.2.036MANUTENCAO DE PROGRAMAS DE ATENCAO BASICA
236 - 4.4.90.52.00.0011005EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE300.000,00
07.002.10.301.1001.2.037PARTICIPACAO NO CISLIPA - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE
237 - 3.3.71.70.00.0011005RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO104.706,12
Total Redução:404.706,12

Art 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Nhundiaquara, MUNICIPIO DE MORRETES, Estado do PR, em 9 de Novembro de 2026.

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:41E9786A