ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO Nº 3049 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE MORRETES
C.N.P.J.: 76.022.490/0001-99
Exercício: 2026
Decreto n° 3049/2026 de 09/11/2026
Ementa: Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE MORRETES, PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei Específica nº 1003/2026 de 09/11/2026.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional Especial, no Orçamento Geral do Município 404.706,12 (quatrocentos e quatro mil e setecentos e seis reais e doze centavos), destinado ao reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
Suplementação
| 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | ||
| 07.002 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | ||
| 07.002.10.302.1001.2.085 | FUNDACAO DE ATENCAO A SAUDE DE MORRETES - FASMO | ||
| 577 - 3.3.50.85.00.00 | 11005 | CONTRATO DE GESTAO | 404.706,12 |
| Total Suplementação: | 404.706,12 | ||
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Anulação de dotaçõesde acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
| 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | ||
| 07.002 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | ||
| 07.002.10.301.0160.2.036 | MANUTENCAO DE PROGRAMAS DE ATENCAO BASICA | ||
| 236 - 4.4.90.52.00.00 | 11005 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 300.000,00 |
| 07.002.10.301.1001.2.037 | PARTICIPACAO NO CISLIPA - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE | ||
| 237 - 3.3.71.70.00.00 | 11005 | RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO | 104.706,12 |
| Total Redução: | 404.706,12 | ||
Art 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Nhundiaquara, MUNICIPIO DE MORRETES, Estado do PR, em 9 de Novembro de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:41E9786A