ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO 005/2026/CMAS
RESOLUÇÃO 005/2026/CMAS
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Municipal 1.181/2018 de 10 de dezembro de 2018 e a Resolução CMAS nº 003/2019, e
CONSIDERANDO o requerimento de inscrição apresentado pelo Centro de Integração Empresa-Escola do Paraná – CIEE;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 12 da Resolução CMAS nº 003/2019, que estabelece as etapas para análise dos pedidos de inscrição de entidades e organizações de Assistência Social;
CONSIDERANDO a deliberação da reunião ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social realizada em 28 de mio de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir Comissão Temporária para proceder à análise do pedido de inscrição do Centro de Integração Empresa-Escola do Paraná – CIEE junto ao Conselho Municipal de Assistência Social de Paulo Frontin.
Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes conselheiros:
I – Representantes da Sociedade Civil:
a) Elizete Franczak;
b) Lídia Lachovski Vieira;
II – Representantes Governamentais:
a) Karine Rodrigues;
b) Maria de Lourdes Makiak;
Art. 3º Compete à Comissão Temporária:
I – receber e analisar a documentação apresentada pela entidade requerente, observando os requisitos estabelecidos na Resolução CMAS nº 003/2019;
II – verificar a compatibilidade das ações desenvolvidas pela entidade com a Política Nacional de Assistência Social e demais normativas aplicáveis;
III – realizar visita técnica institucional, quando necessária, para subsidiar a análise do processo de inscrição;
IV – solicitar informações ou documentos complementares que se fizerem necessários para a instrução do processo;
V – elaborar parecer conclusivo contendo manifestação favorável ou desfavorável à inscrição requerida;
VI – encaminhar o parecer ao Plenário do CMAS para discussão e deliberação.
Art. 4º O parecer elaborado pela Comissão não possui caráter deliberativo, cabendo ao Plenário do CMAS a decisão final quanto ao deferimento ou indeferimento da inscrição.
Art. 5º A Comissão Temporária será automaticamente extinta após a apresentação do parecer ao Plenário e a conclusão do processo de análise da inscrição.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Paulo Frontin, 26 de junho de 2026.
FELIX BAIAK
Presidente do CMAS
Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:41EB3C3E