ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 169/2021
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar termos de cessão de direito real de uso, gratuitamente, com a ACEUC – Associação Catanduvense dos Estudantes Universitários e Congêneres e dá Providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar “termo de cessão de direito real de uso” com a ACEUC – Associação Catanduvense dos Estudantes Universitários e Congêneres – situada nesta municipalidade – com término em 31 de dezembro de 2024, para o fim de ceder a mesma os bens abaixo descritos, cuja propriedade e titularidade pertencem ao Município.
Ø Veículo – Ônibus (Scania - K 113 CL 4X2 360), Placas – BXC 6707, Cor – Branca, Código Renavam – 616951680, Ano Fabricação – 1993, Ano Modelo – 1994;
Ø Veículo – Ônibus (Volvo/B12 400 6x2), Placas – GVP 1222, Cor – Branca, Código Renavam – 688902235, Ano Fabricação – 1997, Ano Modelo – 1998;
Ø Espaço físico nas dependências do Memorial para uso da secretaria da entidade.
Parágrafo Primeiro – No tocante aos veículos descritos no caput deste artigo, com a assinatura do Termo, fica a Municipalidade isenta de qualquer obrigação, quer nas esferas “cível e penal” quer nas esferas “administrativa (multas/infrações de trânsito) e trabalhista”, bem como, de toda e qualquer outra responsabilidade que venha recair sobre o uso dos veículos, pois tudo deverá ser suportado exclusivamente pela ACEUC – Associação Catanduvense dos Estudantes Universitários e Congêneres.
Parágrafo Segundo – No que diz respeito à sala comercial, com a assinatura do Termo, fica a Municipalidade isenta de qualquer obrigação, quer nas esferas “cível e penal” quer nas esferas “administrativa (luz, água) e trabalhista”, bem como, toda responsabilidade que venha recair sobre o uso do bem público (sala comercial no Centro Cultural) deverá ser suportada exclusivamente pela ACEUC – Associação Catanduvense dos Estudantes Universitários e Congêneres.
Art. 2o) –Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 16 de fevereiro de 2021.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:41EB48F4