ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 762/2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação do seguinte imóvel de propriedade do Município à empresa JOÃO LOURENÇO DA CRUZ NETO ME, inscrita no CNPJ sob o nº 07.471.752/0001-80:
I - Uma área urbana de terras medindo 1.225,50 (mil duzentos e vinte e cinco vírgulas cinquenta) metros quadrados, situada no perímetro urbano da cidade de Miraselva, Estado do Paraná, às margens da Rodovia Gilberto José Duda, objeto da Matrícula nº 20.565 do Cartório de Registro de Imóveis competente.
Art. 2º. A presente doação é efetivada em razão do integral cumprimento das condições e encargos estipulados no Instrumento Particular de Comodato firmado em 09 de maio de 2013, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 477/2012, tendo a donatária cumprido a função social e de fomento econômico que justificou a cessão inicial do bem.
Art. 3º. Todas as despesas decorrentes da lavratura da escritura pública de doação e do respectivo registro no Cartório de Registro de Imóveis correrão por conta exclusiva da empresa donatária, nos termos da Cláusula Décima Sexta do contrato original.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
JOÃO MARCOS FERRER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:41EDE110