ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1531 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2.021

Súmula: ”Dispõe sobre a instalação de Bicicletários nas dependências das Escolas Públicas e Privadas no Município de Carlópolis-Pr. ”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º. Ficam as escolas da rede pública e privada, em funcionamento no âmbito do município de Carlópolis, obrigadas a reservar espaço interno em suas instalações e instalar estruturas adequadas para prender bicicletas, “bicicletários”, para uso exclusivo dos alunos, professores funcionários de tais instituições.

§1º Os bicicletários serão destinados a comportar somente bicicletas convencionais, não reclinadas e caberá ao ciclista ter o seu próprio cadeado ou cabo /corrente para prender a bicicleta ao suporte.

§2º serão instaladas o percentual de vagas de no mínimo 1 a cada 30 (trinta) alunos.

Art. 2º. Compete as escolas publicas e privadas realizarem atividades que insiram a bicicleta no cotidiano do aluno e da família visando melhor qualidade de vida.

Art.3º. As despesas advindas da execução desta Lei onerará o orçamento vigente da época de sua implementação, suplementando se necessário.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Carlópolis, 18 de novembro de 2.021.

 

HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Alfredo da Silva
Código Identificador:41F19DB2