ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Dpto Administracao e Planejamento
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1268
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, de Equipamentos Agrícolas as Associações de Agricultores das Comunidades do Município de Enéas Marques e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná de acordo com o Art. nº. 94, § 1º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Concessão de Direito Real de Uso, com encargos, a ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DA COMUNIDADE DE PINHALZINHO, associação sem fins econômicos, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 19.252.111/0001-13, com sede na Comunidade de Pinhalzinho, dos seguintes Equipamentos Agrícolas:
I – COLHEDORA Forrageira área total: COLHEDORA JF C120 C.TOT.HID.CAIXA CARDAN AT1000 Nº DE SÉRIE: AGCB-018218; BACB-032806, valor declarado de R$ 67.000,00, referente ao Convênio n°. 351/2021 – SEAB, objeto: PPMC II – Implemento da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento.
II – HOMOGENIZADOR: HOMOGENIZADOR HIDRÁULICO 500 SÉRIE: 202291003 FABR.: 2022 MARCA BENPAR, Valor declarado R$ 11.999,99, referente ao Convênio n°. 351/2021 – SEAB, objeto: PPMC II – Implemento da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Concessão de Direito Real de Uso, com encargos, a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE BELA UNIÃO, associação sem fins econômicos, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.665.884/0001-17, com sede na Comunidade de Comunidade de Bela União, do seguinte Equipamento Agrícola:
I – COLHEDORA Forrageira área total: COLHEDORA JF C120 HIDRÁULICA - CAIXA CARDAN – 12 FACAS – 04 ROLOS AT1000 Nº DE SÉRIE: ABCC-004401/22 ANO FAB: 2022 MODELO C 120AT COR AMARELO E CINZA, valor declarado de R$ 69.998,00, referente ao Convênio n°. 901365/2020, proposta n°. 001025/2020, processo n°. 21000.033968/2020-44 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Concessão de Direito Real de Uso, com encargos, a ASSOCIAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DE RIO BOCÓ, associação sem fins econômicos, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.018.177/0001-03, com sede na Comunidade de Rio Bocó, dos seguintes Equipamentos Agrícolas:
I – HOMOGENIZADOR: HOMOGENIZADOR HIDRÁULICO 500 SÉRIE: 202291003 FABR.: 2022 MARCA BENPAR, Valor declarado R$ 11.999,99, referente ao Convênio n°. 351/2021 – SEAB, objeto: PPMC II – Implemento da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento.
II - COLHEDORA Forrageira área total: COLHEDORA JF C120 HIDRÁULICA - CAIXA CARDAN – 12 FACAS – 04 ROLOS AT1000 Nº DE SÉRIE: ABCC-004401/22 ANO FAB: 2022 MODELO C 120AT COR AMARELO E CINZA, valor declarado de R$ 69.998,00, referente ao Convênio n°. 901365/2020, proposta n°. 001025/2020, processo n°. 21000.033968/2020-44 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 4° - Os encargos e obrigações relativos à CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, serão objeto de contrato, na forma estabelecida pela Lei Orgânica Municipal, bem como, não contrarie a Lei Complementar nº. 101/2000, devendo constar no contrato no mínimo as seguintes condições.
I – Cláusula de intransferibilidade dos direitos recebidos pela concessão;
II – Cláusula contendo que toda e qualquer despesa, seja qual for a sua natureza que o Beneficiário der causa será de sua responsabilidade, em especial as revisões periódicas do equipamento;
III – Deverá a Associação beneficiária apresentar relatórios semestrais demonstrando o uso e benefícios aos agricultores.
Parágrafo único: A concessão de direito de uso terá o prazo de 05 (cinco) anos.
Art. 5º - A renovação da presente concessão por mais 05 (cinco) anos poderá ocorrer desde que a beneficiária manifeste seu interesse no prazo prévio de 90 (noventa) dias antes do seu término e havendo a concordância pela municipalidade em atendimento ao principio da conveniência e oportunidade, desde que plenamente cumpridas as normas contratuais e os interesses do município.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 27 de abril de 2021.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:41F3D3F0