ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria Municipal de Patrimônio, Compras e Logística
SECRETARIA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO, COMPRAS E LOGÍSTICA
DECISÃO RECURSO PREFEITO - PREGAO 54-2026
DECISÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR – RECURSO ADMINISTRATIVO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 249/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 54/2026
RECORRENTE: K.C.R.S. COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI – EPP
LOTE 01: Balança digital portátil
1. DO RELATÓRIO
Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa K.C.R.S. COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI – EPP, em face da decisão proferida no âmbito do Lote 01 do Pregão Eletrônico nº 54/2026.
A recorrente questiona, em síntese, a ausência inicial de indicação de marca e fabricante em determinadas propostas, bem como sustenta a obrigatoriedade de aprovação/certificação junto ao INMETRO para os equipamentos ofertados, requerendo a desclassificação das empresas indicadas em seu recurso e a realização de diligência junto ao IPEM.
O Pregoeiro, após análise dos argumentos apresentados e das disposições do instrumento convocatório, conheceu do recurso e negou-lhe provimento, mantendo os atos praticados no certame e encaminhando os autos à Autoridade Superior para apreciação e decisão final.
É o relatório.
2. DA ANÁLISE
Após análise dos autos, das razões apresentadas pela recorrente e da decisão fundamentada proferida pelo Pregoeiro, verifica-se que não foram apresentados elementos suficientes para modificar a decisão recorrida.
Conforme devidamente fundamentado pelo Pregoeiro, o Edital admite o saneamento de falhas formais e a realização de diligências destinadas ao esclarecimento de informações relativas ao produto ofertado, desde que não haja alteração substancial da proposta ou substituição do produto originalmente apresentado.
Quanto à questão relacionada ao INMETRO, o Termo de Referência estabeleceu que os equipamentos deverão atender às normas técnicas aplicáveis, sem, contudo, prever expressamente a apresentação de certificado do INMETRO ou Portaria de Aprovação de Modelo – PAM como documento específico e obrigatório para classificação da proposta.
Também se mostra adequada a conclusão de que eventual desconformidade deve ser analisada de maneira individualizada em relação ao produto efetivamente ofertado, não sendo suficiente a mera indicação de determinada marca para presumir, de forma automática, a irregularidade de todas as propostas apresentadas.
Da mesma forma, quanto ao pedido de diligência junto ao IPEM, a decisão recorrida consignou que, diante dos elementos constantes dos autos, das diligências já realizadas e da fundamentação existente, não se mostra necessário condicionar o julgamento do recurso à realização da consulta externa requerida, sem prejuízo de eventual verificação técnica complementar caso surja fato novo ou dúvida objetiva no decorrer do procedimento.
Assim, verifica-se que a decisão do Pregoeiro encontra-se suficientemente motivada e compatível com as disposições do instrumento convocatório, não havendo elementos que justifiquem sua reforma.
3. DA DECISÃO
Diante do exposto, na qualidade de Autoridade Superior, e considerando os fundamentos constantes dos autos:
I – CONHEÇO do recurso administrativo interposto pela empresa K.C.R.S. COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI – EPP;
II – no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO;
III – RATIFICO integralmente a decisão proferida pelo Pregoeiro, mantendo-se os atos praticados no âmbito do Lote 01 do Pregão Eletrônico nº 54/2026;
IV – DETERMINO o regular prosseguimento do certame, observadas as demais disposições do Edital, do Termo de Referência e da legislação aplicável.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Pitanga/PR, 16 de setembro de 2026.
Originalmente Assinado
DIRCEU MORAES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcio Sokoloski
Código Identificador:41F85D3D