ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1342/2022

LEI Nº 1342/2022

 

SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e da outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) - O PROGRAMA constante no Anexo de Programas integrante da LEI nº 1262/2021(PPA – 2022 / 2025), passará a ter o seguinteVALOR em 2022:

 

Código do Programa

0008

Nome do Programa

ESPORTE

Valor do Programa

330.235,01

Código da Ação

022

Tipo da Ação

Projeto

Descrição da Ação

MANUTENÇÃO DO DPTO ESPORTE E LAZER

Valor da Ação

330.235,01

 

Art. 2º) - O ORGÃO, UNIDADE EPROGRAMA, integrante da LEI nº 1263/2021(LDO 2022),passará a ter o seguinteVALOR:

 

Código do Órgão

08

Nome do Órgão

ESPORTE

Valor do Órgão

330.235,01

Código da Unidade

001

Nome da Unidade

ESPORTE

Valor da Unidade

330.235,01

Código do Programa

0008

Nome do Programa

ESPORTE

Valor do Programa

330.235,01

Código da Ação

022

Tipo da Ação

Projeto

Descrição da Ação

MANUTENÇÃO DO DPTO ESPORTE E LAZER

Valor da Ação

330.235,01

 

Art. 3º) – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício (Lei nº 1284/2021), um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais).

 

08.001

ESPORTE

27.813.0008-2022

MANUTENÇÃO DO DPTO ESPORTE E LAZER

1771

4490.61.00.00

01000

Aquisições de Imóveis

60.000,00

Total da Unidade

 

60.000,00

 

 

 

 

 

 

Art. 4º - Para Cobertura do Crédito Adicional Especial referido no artigo anterior, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação por tendência de acordo com o que dispõe o art. 43 § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de Março de 1964.

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

172150010000000000 - COTA-PARTE DO ICMS – PRINCIPAL – FONTE 000

60.000,00

Total

60.000,00

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sapopema – Pr, 08 de junho de 2022.

 

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Flor Delfino de Oliveira
Código Identificador:41FEE500