ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 532/2021
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a ceder mediante termo de concessão de uso implementos agrícolas para Associação de Produtores Rurais do Espírito Santo do município de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 00.107.691/0001-27.
Art. 2º - As descrições dos implementos objeto da concessão de uso serão os seguintes:
I - ROÇADEIRA CENTRAL HIDRÁULICA NOVA, COM 1,5 METROS DE CORTE, COM TRANSMISSÃO DIRETA, COM 2 FACAS E SAPATAS PARA REGULAGEM DE CORTE, MARCA KISSMANN, MODELO ROCK 1500, COR CINZA ALEUTA, NÚMERO DE SÉRIE 183, ANO DE FABRICAÇÃO: 2020;
II - ARADO SUBSOLADOR NOVO COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 7 HASTER, COM LARGURA MÍNIMA DE 1920MM DE TRABALHO E ESPAÇAMENTO DE NO MÍNIMO 320 MM ENTRE AS HASTES, MARCA/ MODELO TERRA VIVA ASH17, NSÉRIE 0120, ANO FABRICAÇÃO 2020, COR VERDE E AMARELO
Art. 3º - A concessão de uso será gratuita, com vencimento em 31/12/2024, podendo ser prorrogada por interesse do município, por quantas vezes forem necessárias.
Art. 4º - A concessão se dará com dispensa de licitação e observará as seguintes condições resolutórias:
I - que os implementos ora concedidos sejam utilizados única e exclusivamente para os fins a que se propõem, ou seja, para o cumprimento das atividades da associação.
II - que os implemento agrícolas não sejam alterados, transferidos, cedidos e/ou sublocados a terceiros durante seu prazo de vigência;
III - que a associação não tenha suas atividades paralisadas por período superior a 90 (noventa) dias;
IV- que os implementos agrícola sejam mantidos e conservados em perfeitas condições de uso.
Art. 5º - A partir da vigência desta lei fluirá a associação plenamente o uso dos implementos agrícolas e responderá por todos os encargos, despesas e responsabilidades civis, criminais, administrativos, tributários e previdenciários que venham a incidirem sobre os bens.
Art. 6º- Resolve-se, a qualquer tempo, a concessão com o descumprimento de quaisquer das condições estabelecidas no art. 4° desta Lei, retornando os implementos imediatamente ao município.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, aos 25 dias do mês de agosto de 2021.
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Estela Fiore Cordeiro
Código Identificador:4200D112