ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.788/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº 3.788/2022
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2022 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2022(Lei Orçamentária 3670/2022) do município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2022, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 705.000,00 (setecentos e cinco mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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03 |
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SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO |
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03.001 |
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Secretaria de Planejamento, Finanças e Gestão |
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03.001.04.123.0002.2.014. |
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Manutenção das atividades da secretaria de planejamento, finanças e gestão |
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107 - 3.3.90.30.00.00 |
000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
30.000,00 |
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114 - 4.4.90.52.00.00 |
000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
20.000,00 |
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03.002 |
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Departamento de Tributação e Fiscalização |
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03.002.04.123.0002.2.015. |
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Manutenção das atividades do departamento de tributação e fiscalização |
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125 - 4.4.90.52.00.00 |
000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
30.000,00 |
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03.003 |
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Departamento de Contabilidade |
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03.003.04.123.0002.2.016. |
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Manutenção das atividades do departamento de contabilidade |
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130 - 3.3.90.30.00.00 |
000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
5.000,00 |
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134 - 4.4.90.52.00.00 |
000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
35.000,00 |
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03.004 |
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Departamento de Gestão de Pessoas |
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03.004.04.122.0002.2.017. |
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Manutenção das atividades do departamento de gestão de pessoas |
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138 - 3.3.90.14.00.00 |
000 |
DIÁRIAS - CIVIL |
2.000,00 |
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141 - 3.3.90.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
50.000,00 |
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03.005 |
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Departamento Financeiro |
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03.005.04.123.0002.2.018. |
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Manutenção das atividades do departamento financeiro |
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150 - 3.3.90.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
5.000,00 |
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152 - 4.4.90.52.00.00 |
000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
18.000,00 |
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03.006 |
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Departamento de Almoxarifado |
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03.006.04.122.0002.2.019. |
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Manutenção das atividades do departamento de almoxarifado |
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157 - 3.3.90.30.00.00 |
000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
10.000,00 |
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03.007 |
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Departamento de Licitações |
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03.007.04.122.0002.2.020. |
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Manutenção das atividades do departamento de licitações |
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173 - 4.4.90.52.00.00 |
000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
10.000,00 |
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03.010 |
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Departamento de Compras |
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03.010.04.122.0002.2.023. |
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Manutenção das atividades do departamento de compras |
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199 - 3.3.90.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAJURÍDICA |
36.000,00 |
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201 - 4.4.90.52.00.00 |
000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
30.000,00 |
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200 - 3.3.90.40.00.00 |
000 |
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA |
4.000,00 |
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03.011 |
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Encargos do Município |
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03.011.04.122.0000.0.024. |
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Encargos Gerais do Município |
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203 - 3.3.90.47.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
300.000,00 |
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207 - 4.6.90.91.00.00 |
000 |
SENTENÇAS JUDICIAIS |
120.000,00 |
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Total Suplementação: |
705.000,00 |
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Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 705.000,00 (setecentos e cinco mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
Excesso de Arrecadação:
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Receita: |
Fonte: |
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1.3.2.1.01.01.01.000 Remune-ração de Depósitos Bancários - Principal |
000 |
205.000,00 |
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1.7.2.1.51.01.00.000 Cota-Pa-rte do IPVA - Principal |
000 |
500.000,00 |
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Total: |
705.000,00 |
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Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois (11/10/2022).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:42037113