ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.788/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

LEI Nº 3.788/2022

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2022 do município de Mandaguari- PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2022(Lei Orçamentária 3670/2022) do município de Mandaguari-PR.

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2022, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 705.000,00 (setecentos e cinco mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

03

 

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO

 

03.001

 

Secretaria de Planejamento, Finanças e Gestão

 

03.001.04.123.0002.2.014.

 

Manutenção das atividades da secretaria de planejamento, finanças e gestão

 

107 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

30.000,00

114 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

20.000,00

03.002

 

Departamento de Tributação e Fiscalização

 

03.002.04.123.0002.2.015.

 

Manutenção das atividades do departamento de tributação e fiscalização

 

125 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

30.000,00

03.003

 

Departamento de Contabilidade

 

03.003.04.123.0002.2.016.

 

Manutenção das atividades do departamento de contabilidade

 

130 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

5.000,00

134 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

35.000,00

03.004

 

Departamento de Gestão de Pessoas

 

03.004.04.122.0002.2.017.

 

Manutenção das atividades do departamento de gestão de pessoas

 

138 - 3.3.90.14.00.00

000

DIÁRIAS - CIVIL

2.000,00

141 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

50.000,00

03.005

 

Departamento Financeiro

 

03.005.04.123.0002.2.018.

 

Manutenção das atividades do departamento financeiro

 

150 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

5.000,00

152 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

18.000,00

03.006

 

Departamento de Almoxarifado

 

03.006.04.122.0002.2.019.

 

Manutenção das atividades do departamento de almoxarifado

 

157 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

10.000,00

03.007

 

Departamento de Licitações

 

03.007.04.122.0002.2.020.

 

Manutenção das atividades do departamento de licitações

 

173 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

10.000,00

03.010

 

Departamento de Compras

 

03.010.04.122.0002.2.023.

 

Manutenção das atividades do departamento de compras

 

199 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAJURÍDICA

36.000,00

201 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

30.000,00

200 - 3.3.90.40.00.00

000

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA

4.000,00

03.011

 

Encargos do Município

 

03.011.04.122.0000.0.024.

 

Encargos Gerais do Município

 

203 - 3.3.90.47.00.00

000

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

300.000,00

207 - 4.6.90.91.00.00

000

SENTENÇAS JUDICIAIS

120.000,00

Total Suplementação:

705.000,00

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 705.000,00 (setecentos e cinco mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.

Excesso de Arrecadação:

 

Receita:

Fonte:

 

1.3.2.1.01.01.01.000 Remune-ração de Depósitos Bancários - Principal

000

205.000,00

1.7.2.1.51.01.00.000 Cota-Pa-rte do IPVA - Principal

000

500.000,00

Total:

705.000,00

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois (11/10/2022).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:42037113