ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 602/2022

Lei nº 602/2022

 

SÚMULA: ALTERA A LEI Nº 474/2017, CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENÇIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Revoga o artigo 1° da Lei Municipal de nº 474/2017.

Art. 2º Altera o art. 21 da Lei Municipal 363/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 21. À Secretaria Municipal de Agricultura, tem como objetivo promover programas educativos e de extensão rural integrado aos órgãos federais e estaduais que atuam na área da agricultura.

Art. 3º Revoga o art. 22 da Lei Municipal nº 363/2013.

Art. 4º Altera o art. 23 da Lei Municipal 363/2013 que passa a vigorar com a seguinte redação.

Art. 23. A Secretaria Municipal de Agricultura é constituída dos seguintes órgãos diretamente subordinados ao respectivo titular:

1-Gabinete do Secretário de Agricultura;

2-Departamento de Fornecimento Agropecuário e Geração de Renda;

 

Art. 5º. Retoma a eficácia jurídica dos artigos 39, 40 e 41 da Lei Municipal nº 363/2013.

 

Art. 6º Cria a Secretaria Municipal de Meio Ambiente conforme atribuições do Anexo I.

Art. 7º Cria os cargos de Secretário Municipal de Meio Ambiente; chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Diretor do Departamento de Meio Ambiente conforme atribuições do anexo II.

Art. 8º fica alterado o anexo I da Lei nº 363/2013, passando a conter as novas denominações das Secretarias descrita no artigo 6º.

Art. 9° Faz parte desta lei o Anexo I e II.

Art. 10º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Maria do Oeste, maio de 2022.

 

OSCAR DELGADO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

Atribuições da Secretaria Municipal de Meio Ambiente

 

Atuar juntamente com outros órgãos municipais, estaduais e federais, no sentido de preservar o meio ambiente e propiciar a correta utilização dos recursos naturais, desenvolvendo as seguintes atividades:

Fiscalização ambiental em todos os setores;

Participar da elaboração de normas técnicas para a arborização urbana, bem como a responsabilidade de desenvolver e administrar uma política ambiental;

Desenvolver ações de educação ambiental;

Orientar e emitir laudos e pareceres técnicos em relação a questões como uso e parcelamento do solo;

Se manifestar sobre os impactos ambientais quando da instalação de empreendimentos que causem quaisquer tipos de impactos ambientais, bem como aqueles que forem explorar recursos naturais;

Acompanhar e requer pedidos de ICMS ecológico das áreas de proteção ambiental do Município;

Incentivar políticas com a geração de renda, desenvolvendo atividades que envolvam a capacitação da população para inserção no mercado de trabalho e potencialização das atividades econômicas que envolva o meio ambiente;

Gerenciamento da estação ecológica Rio Pratinha;

Acompanhamento da Associação dos Agentes Ecológicos de Santa Maria do Oeste;

Acompanhamento do aterro sanitário do Município de Santa Maria do Oeste;

 

ANEXO II

Atribuições dos Cargos

1)Secretário Municipal de Meio Ambiente- Agente Político.

Coordenar a secretaria municipal de Meio Ambiente, com observâncias nas atribuições da secretaria. Coordenar seus subordinados.

2)Chefe de Gabinete da Secretaria de Meio Ambiente- CC-3-40 horas.

Registrar a entrada e saída de documentos; Triar documentos, Distribuir documentos; Conferir dados e datas; Verificar documentos conforme normas; lentificar irregularidades nos documentos; Conferir cálculos, Classificar documentos segundo critérios pré-estabelecidos; Arquivar documentos conforme procedimentos; Digitar textos e planilhas dos diversos documentos públicos; Preencher formulários; Preparar minutas; Coletar dados; Confeccionar organogramas; fluxogramas e cronogramas; Efetuar cálculos; Redigir atas; Elaborar correspondência; Dar apoio operacional para elaboração de manuais técnicos; Verificar prazos estabelecidos; Localizar processos; Acompanhar notificações de não conformidade; Encaminhar protocolos internos e externos; Atualizar cadastros; Atualizar dados do plano anual; Convalidar publicação de atos; Fornecer informações sobre os serviços de meio ambiente, Atender funcionários e munícipes de modo geral, bem como dar encaminhamento às suas reclamações ou solicitações; Controlar material de expediente; Levantar a necessidade de material; Requisitar materiais; Solicitar compra de material; Conferir material solicitado; Providenciar devolução de material fora de especificação; Distribuir material de expediente; Controlar expedição de malotes e recebimentos; Pesquisar preços; Expressar-se oralmente; Demonstrar habilidade de redação e Demonstrar precisão de linguagem; e executar demais atividades correlatas.

3)Diretor do Departamento de Meio Ambiente- CC-4.

Organizar processos administrativos referente a secretaria; triar documentos, Verificar documentos conforme normas; identificar irregularidades nos documentos; Conferir cálculos, Submeter pareceres para apreciação da chefia; Classificar documentos segundo critérios pré-estabelecidos; Arquivar documentos conforme procedimentos; Preencher formulários; Preparar minutas; Coletar dados; Confeccionar organogramas; fluxogramas e cronogramas; Redigir atas; Elaborar correspondência; Dar apoio operacional para elaboração de manuais técnicos; Verificar prazos estabelecidos; Acompanhar notificações de não conformidade; Encaminhar protocolos internos e externos; Atualizar cadastros; Atualizar dados do plano anual; Convalidar publicação de atos; Fornecer informações sobre serviços, desde que autorizadas; atender funcionários e munícipes de modo geral, bem como dar encaminhamento às suas reclamações ou solicitações; Executar procedimentos de recrutamento e seleção; Expressar-se oralmente; Demonstrar habilidade de redação e Demonstrar precisão de linguagem; e executar demais atividades correlatas.


Publicado por:
Marcos Antonio de Lima
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