ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
ATA DA QUARTA AUDIÊNCIA PÚBLICA DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO/PR, REFERENTE A DISCUSSÃO DA PROPOSTA DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) 2023 E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) 2023.
Aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, às dezessete horas e trinta minutos, na Câmara Municipal, situada na Rua Rui Barbosa - nº 60 - Centro – Salgado Filho/PR, reuniram - se, o Presidente da Câmara Municipal Sr. José Favaretto, os Senhores Vereadores, Servidores do Executivo e Legislativo Municipal e munícipes em geral, para acompanhar a Audiência Pública referente a discussão da proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2023 e da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2023, conforme publicação no Diário Oficial dos Municípios do Paraná. O Contador do Executivo Sr. Maicon André Hendges, explanou sobre Orçamento Público, o qual é o instrumento que estima as receitas que o governo espera arrecadar ao longo dos próximos anos e, com base nelas, fixa um limite de gastos a ser realizado com tais recursos. Essa programação orçamentária consta na Lei Orçamentária Anual (LOA), elaborada com base nas metas e prioridades do Governo definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). É a LDO que estabelece a ligação entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Logo em seguida o Contador Maicon explanou sobre o amparo legal para a elaboração da LDO e LOA. Na sequência falou sobre a definição da LDO e sobre o que dispõe: estabelecer as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública; orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual; dispor sobre as alterações na legislação tributária; além de definir os limites e parâmetros para os demais poderes elaborando suas respectivas propostas orçamentárias. Na sequência foi realizado a definição da LOA, a qual estima as receitas e autoriza as despesas do governo, de acordo com a previsão de arrecadação. Foi exposto o resumo sistema de planejamento do PPA, LDO e LOA no decorrer dos próximos quatro anos. Receitas – Demonstrativo Orçamentário das Receitas. Art 4º do Projeto de Lei nº 74-LOA 2023: Receitas Correntes: R$ 30.176,676,00 (Trinta milhões, cento e setenta e seis mil e seiscentos e setenta e seis reais); Receitas de Capital R$ 1.146.600,00 (Um milhão, cento e quarenta e seis mil e seiscentos reais); FPM – Cota- Parte do Fundo de Participação dos Municípios R$ 14.290,000,00 (Quatorze milhões, duzentos e noventa mil reais); Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS R$ 2.388.000,00 (Dois milhões, trezentos e oitenta e oito mil reais); Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE R$ 342.000,00 (Trezentos e quarenta e dois mil reais); Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS R$ 106.500,00 (Cento e seis mil, quinhentos reais); Cota-Parte do ICMS – Principal R$ 4.800.000,00 (Quatro milhões, oitocentos mil reais); Transferências de Recursos do FUNDEB – Principal R$ 3.500,000,00 (Três milhões, quinhentos mil reais); Despesas – Demonstrativo Orçamentário das Despesas Executivo. Art 4º, do Projeto de Lei nº 74-LOA: Despesas Correntes: R$ 26.774.856,00 (Vinte e seis milhões, setecentos e setenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e seis reais), Despesas de Capital R$ 3.479.420,00 (Três milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, quatrocentos e vinte reais). Na sequência foi descriminada a Classificação Institucional: Governo Municipal R$ 504.120,00 (Quinhentos e quatro mil, cento e vinte reais); Procuradoria R$ 325.500,00 (Trezentos e vinte e cinco mil, quinhentos reais); Secretaria de Administração e Planejamento R$ 2.591.400,00 (Dois milhões, quinhentos e noventa e um mil, quatrocentos reais); Secretaria da Fazenda R$ 447.600,00 (Quatrocentos e quarenta e sete mil e seiscentos reais); Secretaria de Educação R$ 8.180.306,00 (Oito milhões, cento e oitenta mil, trezentos e seis reais); Secretaria da Saúde R$ 6.450.466,00 (Seis milhões, quatrocentos e cinquenta mil, quatrocentos e sessenta e seis reais); Secretaria de Viação e Obras R$ 3.042.990,00 (Três milhões, quarenta e dois mil, novecentos e noventa reais). Secretaria de Assistência Social R$ 2.342.880,00 (Dois milhões, trezentos e quarenta e dois mil, oitocentos e oitenta reais); Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo R$ 1.999.244,00 (Um milhão, novecentos e noventa e nove mil, duzentos e quarenta e quatro reais); Secretaria de Esporte e Cultura R$ 551.00,00 (Quinhentos e cinquenta e um mil reais) ;Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural R$ 1.569.000,00 (Um milhão, quinhentos e sessenta e nove mil reais); Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo R$ 754.000,00 (Setecentos e cinquenta e quatro mil reais); Administração Geral do Município R$ 1.065.150,00 (Um milhão, sessenta e cinco mil, cento e cinquenta reais); Reserva de Contingência R$ 224.000,00 (Duzentos e vinte e quatro mil reais). Na sequência o contador demonstrou a Classificação por Função, Classificação por Subfunção, Classificação por Programa, Classificação Segundo a Natureza. Em seguida explanou sobre Reserva de Contingência e também sobre Despesas – Demonstrativo Orçamentário das Despesas Legislativas: Despesas Correntes: R$ 795.000,00 (Setecentos e noventa e cinco mil reais), Despesas de Capital R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais). Na sequência o contador demonstrou a Classificação por Função, Classificação por Subfunção, Classificação por Programa, Classificação Segundo a Natureza do Legislativo Municipal. Por fim foi demonstrado os valores previstos na Despesa LDO por Natureza: Câmara Municipal, Governo Municipal, Procuradoria, Secretaria de Administração e Planejamento, Secretaria de Finanças e Contabilidade, Secretaria da Educação, Secretaria da Saúde, Secretaria de Viação e Obras, Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural, Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo, Secretaria de Esporte e Cultura, Administração Geral do Município. Dirimidas todas as dúvidas e não havendo mais nada para tratar, foi encerrada a presente Audiência Pública. Eu Carla Luciane Barcarol, Agente Legislativa lavrei esta ata, que será assinada pelos presentes.
Publicado por:
Carla Luciane Barcarol
Código Identificador:420C87AB