ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.016/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº 4.016/2023
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecida Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2023(Lei Orçamentária 3834/2022) do município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2023, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.620.355,00 (três milhões seiscentos e vinte mil trezentos e cinquenta e cinco reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
|
Suplementação |
|||
|
04 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
|
04.001 |
|
Secretaria Municipal de Educação |
|
|
04.001.12.361.0003.2.039. |
|
Manter o Ensino Fundamental - FUNDEB 30% |
|
|
1481 - 3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
150.000,00 |
|
1482 - 3.1.90.13.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
32.085,00 |
|
04.001.12.361.0003.2.040. |
|
Manter o Ensino Fundamental - FUNDEB 70% |
|
|
1471 - 3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
1.160.000,00 |
|
1472 - 3.1.90.13.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
248.124,00 |
|
04.001.12.361.0003.2.044. |
|
Manter o Ensino Integral |
|
|
1473 - 3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
55.000,00 |
|
1474 - 3.1.90.13.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
11.764,50 |
|
04.001.12.365.0003.2.047. |
|
Manutenção da Educação infantil - Primeira Infância |
|
|
1475 - 3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
19.000,00 |
|
1476 - 3.1.90.13.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
4.064,10 |
|
04.001.12.365.0003.2.053. |
|
Manutenção do Fundeb 70% - Educação infantil - Pré-Escola |
|
|
1477 - 3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
530.000,00 |
|
1478 - 3.1.90.13.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
113.367,00 |
|
04.001.12.365.0003.2.054. |
|
Manutenção do Fundeb 70% - Educação Infantil - Creche |
|
|
1479 - 3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
1.068.416,18 |
|
1480 - 3.1.90.13.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
228.534,22 |
|
Total Suplementação: |
3.620.355,00 |
||
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 3.620.355,00 (três milhões seiscentos e vinte mil trezentos e cinquenta e cinco reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
|
Superávit Financeiro nas Fonte(s): |
||
|
1002 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores |
000 |
3.620.355,00 |
|
Total: |
3.620.355,00 |
|
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao oitavo dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três (08/12/2023).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:420CB801