ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.016/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

LEI Nº 4.016/2023

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023 do município de Mandaguari- PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecida Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2023(Lei Orçamentária 3834/2022) do município de Mandaguari-PR.

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2023, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.620.355,00 (três milhões seiscentos e vinte mil trezentos e cinquenta e cinco reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

04

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

04.001

 

Secretaria Municipal de Educação

 

04.001.12.361.0003.2.039.

 

Manter o Ensino Fundamental - FUNDEB 30%

 

1481 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

150.000,00

1482 - 3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

32.085,00

04.001.12.361.0003.2.040.

 

Manter o Ensino Fundamental - FUNDEB 70%

 

1471 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1.160.000,00

1472 - 3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

248.124,00

04.001.12.361.0003.2.044.

 

Manter o Ensino Integral

 

1473 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

55.000,00

1474 - 3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

11.764,50

04.001.12.365.0003.2.047.

 

Manutenção da Educação infantil - Primeira Infância

 

1475 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

19.000,00

1476 - 3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

4.064,10

04.001.12.365.0003.2.053.

 

Manutenção do Fundeb 70% - Educação infantil - Pré-Escola

 

1477 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

530.000,00

1478 - 3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

113.367,00

04.001.12.365.0003.2.054.

 

Manutenção do Fundeb 70% - Educação Infantil - Creche

 

1479 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1.068.416,18

1480 - 3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

228.534,22

Total Suplementação:

3.620.355,00

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 3.620.355,00 (três milhões seiscentos e vinte mil trezentos e cinquenta e cinco reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superávit Financeiro nas Fonte(s):

1002 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

000

3.620.355,00

Total:

3.620.355,00

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao oitavo dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três (08/12/2023).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:420CB801