ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.708/2023
Altera disposições da Lei n.º 1.349/2014 em relação aos cargos de Técnico em Radiologia, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Psicopedagogo, Jornalista, Técnico em Farmácia, Turismólogo e Motorista de Veículos.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a jornada de trabalho dos profissionais Técnicos em Radiologia, que passa a ser de 24 (vinte e quatro) horas semanais.
Parágrafo único. Fica inserida a anotação de alteração da jornada de trabalho dos profissionais Técnicos em Radiologia nos anexos II, X.2, XII.2 e XIX da Lei nº 1.349/2014.
Art. 2º - Fica alterada a descrição do cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho, para constar o seguinte:
Nível I – Curso de Graduação em Engenharia (qualquer tipo) ou Arquitetura e Curso de Pós-Graduação/Especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho e Registro no Conselho de Classe;
Nível II – Curso de Mestrado;
Nível III – Curso de Doutorado.
Parágrafo único. Fica inserida a anotação de alteração da descrição do cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho no Anexo II – DESCRIÇÃO DOS GRUPOS, CARGOS E FUNÇÕES da Lei nº 1.349/2014.
Art. 3º - Fica excluída da tabela de vencimentos e progressões do Anexo XI.8 as linhas referentes à Curso de Graduação.
Parágrafo único. Fica inserida a anotação de exclusão das linhas referentes a Curso de Graduação da Lei nº 1.349/2014.
Art. 4º - Fica excluída a exigência de registro em Conselho de Classe para os cargos de Psicopedagogo, Jornalista, Técnico em Farmácia e Turismólogo.
Parágrafo único. Fica inserida a anotação de alteração da descrição dos cargos de Psicopedagogo, Jornalista, Técnico em Farmácia e Turismólogo no que tange à exigência de inscrição em Conselho de Classe.
Art. 5º - Fica alterada a nomenclatura do cargo de Motorista de Veículos Leves, passando a ser “Motorista de Veículos”.
Parágrafo único. Fica inserida a anotação da alteração da nomenclatura nos anexos I, VI.2 e XIX da Lei nº 1.349/20147.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 31de março de 2023.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kassia Cavalari
Código Identificador:420DF674