ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1018/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
SÚMULA: Trata da regulamentação de contraprestação aos Conselhos e Comitê de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social – R.P.P.S.., dos servidores públicos municipais do município de Amaporã, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Art. 1º. Observado o disposto na Lei que trata do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Público do Município de Amaporã, bem como o contido no artigo 8º-B da Lei 9.717/98 e disposições nos atos normativos emanados do Ministério da Previdência, os membros do Conselho Municipal de Previdência, do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos, nos termos desta Lei, poderá ser pago em contraprestação dos serviços prestados uma remuneração com recursos oriundos do Tesouro Municipal, podendo ser compensados no repasse da Taxa de Administração prevista naquela Lei.
§ 1º Para fazer jus a contraprestação pecuniária os membros dos órgãos previstos neste artigo, deverão preencher os seguintes requisitos:
CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA:
não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;
possuir certificação específica aplicável ao dirigente da unidade gestora, por meio de processo realizado por entidade certificadora para comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício de determinado cargo ou função;
possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria; e
ter formação acadêmica em nível superior.
CONSELHO DELIBERATIVO:
não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;
possuir certificação específica aplicável ao membro do Conselho Deliberativo, por meio de processo realizado por entidade certificadora para comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício de determinado cargo ou função;
CONSELHO FISCAL:
não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;
possuir certificação específica aplicável ao membro do Conselho Fiscal, por meio de processo realizado por entidade certificadora para comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício de determinado cargo ou função;
COMITÊ DE INVESTIMENTOS:
não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;
possuir certificação específica aplicável ao membro do Comitê de Investimentos, ou Gestor de Recursos, por meio de processo realizado por entidade certificadora para comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício de determinado cargo ou função;
§ 2º Condições específicas e obrigatórias para o recebimento da contraprestação prevista neste artigo:
Participar das reuniões ordinárias previstas nesta Lei, específicos de cada Conselho e do Comitê e das extraordinárias sempre que convocados;
Cumprir com as obrigações e atribuições previstas nos artigos específicos previstos nesta Lei, específicas de cada Conselho ou Comitê;
Obter e ou manter as exigências e pelo prazo exigido as certificações previstas neste artigo, na Portaria 1.467/2022 e na Lei 9.717/98;
Art. 2º. A contraprestação pecuniária será equivalente a:
Aos membros do CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA, enquanto mantiverem as condições e exigências previstas neste artigo:
Ao Diretor Presidente - 80% da GFC 01, do Anexo III, da Lei 128/2005;
Ao Diretor Administrativo e Financeiro - 80% da GFC 02, do Anexo III, da Lei 128/2005;
Aos membros do CONSELHO DELIBERATIVO, enquanto mantiverem as condições e exigências previstas neste artigo 80% da GFC 10, do Anexo III, da Lei 128/2005;
Aos membros do CONSELHO FISCAL, enquanto mantiverem as condições e exigências previstas neste artigo 80% da GFC 10, do Anexo III, da Lei 128/2005;
Aos membros do COMITÊ DE INVESTIMENTOS enquanto mantiverem as condições e exigências previstas neste artigo:
Ao GESTOR DE RECURSOS: 80% da GFC 04, do Anexo III, da Lei 128/2005;
Ao PRESIDENTE DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS: 80% da GFC 04, do Anexo III, da Lei 128/2005;
Aos MEMBROS DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS: 80% da GFC 04, do Anexo III, da Lei 128/2005;
Para os servidores cedidos conforme previsão no § 5º do Art. 26:
Contador: 80% da GFC 02, do Anexo III, da Lei 128/2005;
Advogado: 80% da GFC 02, do Anexo III, da Lei 128/2005;
Controlador interno: 80% da GFC 02, do Anexo III, da Lei 128/2005.
§ 1º Para os efeitos de manter o poder de compra da moeda, os valores acima serão reajustados anualmente pelo mesmo índice que corrigir os vencimentos dos servidores efetivos nos termos do art. 31, inciso X, da Constituição Federal.
§ 2º Sobre a contraprestação pecuniária prevista neste artigo não incidirá contribuição previdenciária, e não será incorporada aos vencimentos, nem integrará o cálculo dos proventos de aposentadoria e pensão por morte.
§ 3º A contraprestação pecuniária prevista neste artigo poderá ser revista ou retirada a qualquer momento do Membro do Conselho ou do Comitê de investimentos que não cumprir com as obrigações e atribuições previstas nesta Lei ou deixar de participar de duas (02) reuniões ordinárias, extraordinárias ou três (03) alternadas.
§ 4º Em ocorrendo que os membros do Conselho Municipal de Previdência exercerem as funções do Comitê de Investimentos, perceberam apenas Gratificação atribuída ao Conselho Municipal de Previdência.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos doze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três (12/09/2023).
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlene Moraes Cruz Soares
Código Identificador:4211D22D