ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Câmara Municipal de Mandaguari

CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
LEI DE PROIBIÇÃO DE ESCAPAMENTOS

LEI Nº 3.906/2023

Súmula: Dispõe sobre a proibição da emissão de ruídos sonoros excessivos provenientes de escapamento de motocicletas fora das normas estabelecidas em lei e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Alécio Bento da Silva Filho, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica proibido a emissão de ruídos sonoros excessivos provenientes de escapamento de motocicletas fora das normas e condições estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 2º As diretrizes gerais e os limites máximos de emissão de ruídos seguirão as definições previstas na Resolução nº 418 de 25 de novembro de 2009 do Conama – Conselho Nacional do Meio Ambiente, ou outra norma que venha a substituí-la ou complementá-la.

 

Parágrafo Único. Os procedimentos de medição para aferição dos níveis excessivos de ruídos seguem o estabelecido pela NBR 9714/1999 e suas atualizações.

 

Art. 3º A emissão de ruídos fora das normas estabelecidas por esta legislação, sujeitará o infrator às penalidades previstas nos incisos VII e XI, do art. 230 do Código Nacional de Trânsito – CTB e suas resoluções vigentes.

 

Parágrafo único. O executivo indicará dentro da estrutura do município o (os) órgão (s) competente (s) para fiscalização, aferição e aplicabilidade desta Lei.

 

Art. 4º O Poder Executivo Municipal realizará campanha de conscientização e orientação, objetivando minimizar os problemas causados pela emissão de ruídos sonoros excessivos provenientes de escapamento de motocicletas e evitar possíveis aplicações de penalidades.

 

Art. 5º O Poder Executivo Municipal no que lhe couber, definirá, regulamentará e editará normas complementares para a execução da presente Lei.

 

Art. 6º Esta lei entrará em vigor em 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

 

Edifício da Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ao décimo quarto dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três. (14.06.2023)

 

ALÉCIO BENTO DA SILVA FILHO

Presidente da Câmara


Publicado por:
Claudia Pereira Velasco Lessa
Código Identificador:4212D27F