ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Secretaria Municipal de Assistência Social e Cultura

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CULTURA
EDITAL Nº 07/2020 I SALÃO DE ARTES VISUAIS DE QUATRO BARRAS – LEI ALDIR BLANC Nº 14.017/2020.

REGULAMENTO

O MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cultura, situada na Avenida Dom Pedro II Nº 110 - Centro, por meio do decreto Municipal DECRETO Nº 7730/2020 que regulamenta os procedimentos de aplicação dos recursos recebidos pela Lei Federal nº 14.017 de 29 de junho de 2020 e do Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, cujo objetivo central estabelece ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06 de 20 de março de 2020, e da Lei Municipal nº 812/2013 sendo este instrumento destinado a aplicação dos recursos do INCISO III, torna público a quem possa interessar o edital na forma deste regulamento e seus Anexos, para o I Salão de Artes Visuais de Quatro Barras, cujas inscrições estarão abertas a partir da data da publicação deste edital, até dia 24 de Novembro.

1. OBJETO

1.1. O objetivo do I Salão de Artes Visuais de Quatro Barras é mostrar a produção, promover o conhecimento e a valorização da arte Quatro-barrense, selecionando e premiando artistas locais, por meio da inscrição de seus trabalhos.

1.2. As apresentações dos trabalhos serão avaliadas por júri técnico, que selecionará os trabalhos de acordo com suas categorias.

1.3. Os recursos para a realização desta premiação serão provenientes da Lei Aldir Blanc, conforme o art 2º .

 

1.4. O recurso total destinado para este edital é de R$ 54.330,06(Cinquenta e quatro mil trezentos e trinta reais e seis centavos ).

1.5. A dotação orçamentária do município é de n° 04.05.2181.3.3.90.31.00.00.00.00.1956

2. CONDIÇÕES

2.1 A exposição I Salão de Artes Visuais de Quatro Barras, serão disponibilizadas de forma virtual, em data que será comunicada no site da prefeitura de Quatro Barras, após a divulgação dos contemplados no site da Prefeitura de Quatro Barras/Cidadão/Lei Aldir Blanc/ Editais: http://quatrobarras.pr.gov.br/

Com exceção das esculturas, que além do virtual, ficarão expostas no Parque do Lago - Quatro Barras –Centro.

2.2. Somente poderão se inscrever artistas residentes em Quatro Barras, com idade igual ou superior a 18 anos, completos na data da inscrição.

2.3.Para proporcionar a ampla participação e premiação, o candidato poderá se inscrever em qualquer dos Editais de premiação ( Festmovie, I Salão Virtual Artesanato, I Salão de Literatura, Festival de Música Aldir Blanc,I Salao de Artes Visuais) , porém caso se classifique em mais de uma premiação, poderá receber a premiação em um edital definido entre o proponente e a Comissão.

2.4 . Não se aplica para Aquisição de Bens e materiais. O proponente poderá participar do Edital de Aquisição de bens e ser contemplado e também dos Editais de premiação ( conforme item 3.1)

3. INSCRIÇÃO

3.1. A inscrição é gratuita e cada artista terá direito a 01 (uma) inscrição de até 3 peças na mesma categoria.

3.2. O participante deverá ter suas informações atualizadas no Registro Municipal de Artistas de Quatro Barras. Ter o cadastrado no Registro Municipal de Artistas de Quatro Barras não significa ter realizado a inscrição para este Edital.

Para cadastro ou atualização do Registro Municipal de Artistas de Quatro Barras, acessar

https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdEEdxL3Fj_fSGfhuZUWqmdT8zZFC873HGUx6q4U-BXIIB3EQ/viewform

Informações : 3671 8800 - ramal 7992, 7873 ou e-mail: cultura@quatrobarras.pr.gov.br

3.3. O Regulamento, e anexos solicitados estão disponíveis no site da Prefeitura de Quatro Barras/Cidadão/Lei Aldir Blanc/ Editais http://quatrobarras.pr.gov.br/

 

3.4. A inscrição é gratuita e será feita online via protocolo digital, conforme instruções passo a passo, no site da Prefeitura de Quatro Barras/Cidadão/Lei Aldir Blanc/ Editais http://quatrobarras.pr.gov.br.

 

3.5 No protocolo digital deve ser preenchido os dados solicitados com os anexos solicitados para oficializar a inscrição.

 

3.6. O prazo de inscrição é de 05 de Novembro de 2020 a 24 de Novembro de 2020.

3.7. Inscrições postadas após o dia 24 de Novembro de 2020 não serão aceitas sob nenhuma justificativa.

 

3.8. A inscrição será realizada online.

a) O artista preencherá sua inscrição, em plataforma digital.

b) A documentação: Arquivo em PDF do RG (frente e verso), CPF e comprovante de residência (aceitos água, luz, telefone, contrato de locação ou declaração de residência) data igual ou inferior a 3 (três) meses e devem ser anexados no protocolo.

c) Declaração de veracidade: Assinar e enviar em PDF (Anexo III).

d) Declaração de residência: Para quem não tiver os comprovantes em seu nome

(Anexo IV)

e) Currículo resumido também em plataforma digital (Anexo II).

f) A ficha de Inscrição deve constar: dimensões, material e peso aproximado da obra, somente para as obras que serão entregues (Pintura, Gravura e Escultura).

g) Cópia do Cartão do Banco (frente e verso).

3.9. A efetivação da inscrição se dará automaticamente após o recebimento da documentação, desde que esteja de acordo com o discriminado no regulamento.

3.10. O participante, ao realizar a inscrição, autoriza o uso de imagem para divulgação e realização do evento (Anexo V).

3.11. O ato da inscrição, implica na plena concordância com os termos do regulamento.

4. CATEGORIAS

4.1. Cada artista poderá inscrever até três (03) trabalhos em apenas uma (01) das seguintes categorias:

 

Desenho/gravura;

Fotografia;

Pintura;

Grafiti/intervenção urbana;

Escultura.

5. APRESENTAÇÃO DAS OBRAS

5.1. As obras apresentadas deverão estar disponíveis para participar do I Salão de Artes Visuais de Quatro Barras, caso sejam selecionadas.

5.2. As despesas com o transporte das obras e demais custos serão de inteira responsabilidade do artista.

5.3. É de inteira responsabilidade do artista apresentar as obras em perfeitas condições para análise do júri, inclusive qualidade dos arquivos digitais.

5.4. As esculturas precisam ser resistentes para área externa, pois as selecionadas ficarão expostas no Parque do Lago.

5.5. Apresentação de obras concorrentes: Até três obras por artista, podendo até três serem classificadas para o I Salão de Artes Visuais de Quatro Barras, porém apenas uma receberá o prêmio.

5.6. Obras não classificadas, deverão ser retiradas pelo autor, no prazo máximo de uma semana após o resultado do processo seletivo.

5.7 Não é obrigatório ao artista, que a obra apresentada seja inédita.

6. HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES

6.1. Caberá a Comissão Aldir Blanc, verificar se a inscrição e a documentação atendem as exigências do regulamento, decidindo pelo deferimento ou não da inscrição.

a) Será avaliado o correto preenchimento das informações solicitados no item 3;

Protocolo digital, contendo todos os anexos obrigatórios (Anexo I, II, III), PDF dos documentos, comprovante de residência (Anexo IV se necessário), Termo de uso de Imagem (Anexo V) e o cadastro no Registro Municipal de Artistas de Quatro Barras.

6.2. Caberá durante o processo de habilitação a possibilidade de envio de diligências aos proponentes, sendo estas correspondências encaminhadas pela SMASC para o e-mail de contato informado, podendo a qualquer momento a SMASC solicitar alteração de documentação ou complementação, que deverá encaminhada resposta, também via e-mail, no prazo de até 48h a contar do envio deste, sob pena de inabilitação da proposta em caso de não atendimento

6.3. Após a divulgação do resultado da fase de homologação das inscrições, os proponentes inabilitados poderão interpor recurso à Comissão Aldir Blanc, no prazo de 24 h (vinte e quatro horas), contados a partir do primeiro dia útil após a data de publicação da lista de habilitados e inabilitados, através do endereço eletrônico cultura@quatrobarras.pr.gov.br, não cabendo a complementação do formulário de inscrição, de acordo com o que estabelece o item 3.

6.4.Os recursos serão julgados pela Comissão Aldir Blanc em até 01 (um) dia útil, e seu resultado será disponibilizado no site da prefeitura de Quatro Barras, disponível no site da Prefeitura de Quatro Barras/Cidadão/Lei Aldir Blanc/ Editais http://quatrobarras.pr.gov.br. É de total responsabilidade do proponente acompanhar a atualização dessas informações.

7. SELEÇÃO E ANÁLISE DAS OBRAS

7.1. As inscrições homologadas deverão entregar as obras para análise: Pintura, Gravura, Desenho e Escultura: 26 de novembro a 2 de Dezembro de2020

Horários: 8h30 às 11h e 13h30 às 16h

Endereço: Casa da Cultura, Rua Nilo Fávaro, 853 - Centro, Quatro Barras

Grafiti /Intervenção Urbana e Fotografia: Envio dos arquivos em JPG:

Data: 26 de novembro a 2 de Dezembro de 2020

email: artesvisuais.culturaqb@gmail.com

7.2. As obras enviadas a partir do dia 02 de dezembro não serão aceitos.

7.3. Caberá ao júri técnico, a indicação do número de obras de cada artista para participação no I Salão de Artes Visuais de Quatro Barras.

7.4. Obras não classificadas, deverão ser retiradas pelo autor, no prazo máximo de uma semana após o resultado do processo seletivo.

7.5. O júri técnico será constituído por três membros habilitados para a função.

7.6. As decisões do júri técnico são soberanas, não cabendo veto ou recurso.

8. PONTUAÇÕES:

8.1. As obras serão analisadas pelo júri técnico, com base nos seguintes critérios, na escala de zero à dez (0-10):

 

 

I Salão de Artes Visuais

a)Qualidade técnica na execução da obra 

Se o artista tem domínio do que se propôs a executar

0 a 10

b)Estética do trabalho

Se a obra se harmoniza com a proposta.

0 a 10

c) Criatividade

Se a obra propõe algo criativo) 

0 a 10

d)Conjunto da obra

Se a obra agrega qualidades que a confira um diferencial

0 a 10

 

8.2 . Critérios de desempate: Em caso de empate: o próximo classificado será definido de acordo os critérios de maior nota : 1ª conjunto da obra, 2ª Criatividade ,3ª Estética, 4ª Qualidade técnica

9. PREMIAÇÃO

9.1. Até dezesseis (16) artistas selecionados receberão um Prêmio de Participação no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais) cada.

 

9.2. Dos selecionados, serão contemplados até seis (06) artistas com o Prêmio Aquisição, no valor de R$ 1.055,01 (Hum mil, cinquenta e cinco reais e um centavos) cada.

 

9.3. Os pagamentos dos Prêmios serão efetuados após a divulgação dos selecionados, os quais serão comunicados sobre o prazo para cumprir o item 9.4.

 

9.4. O Prêmio será pago somente mediante recibo assinado pelo artista na Secretária de Assistência Social e Cultura, Avenida Dom Pedro II, Nº 110 – Centro.

(Anexo VI)

 

9.5. O pagamento dos prêmios será efetuado com recursos oriundos da Lei Aldir Blanc 14017/20, inciso III – Recurso Federal.

 

9.6. Ter conta bancária no nome do proponente preferencialmente no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (Conta-Corrente ou Conta Poupança) Informação que deve constar na ficha de Inscrição.

 

9.7. Caberá ao júri escolher até seis (6) obras de prêmio aquisição no valor de R$ 1.055,01 (Hum mil e cinquenta e cinco reais e um centavo), dentro das categorias apresentadas. (ANEXO VII).

 

9.8. Caberá ao júri, dentro das obras classificadas que não receberem o prêmio aquisição, laurear com Menção Honrosa quantas obras acharem necessário.

 

9.9. Obras contempladas com o prêmio aquisição, passarão a compor o acervo público Municipal, sendo definido pela direção municipal de cultura o destino da obra.

(ANEXO VIII)

9.10. Caso o artista NÃO queira que uma de suas obras sejam adquiridas pelo Município de Quatro Barras mediante o Prêmio Aquisição, deverá escrever de próprio punho uma declaração que não participará do Prêmio Aquisição, decisão que não poderá ser alterada após o ato de inscrição.

 

10. VETOS

 

10.1. Obras de outros autores assinadas pelo participante, mesmo que possua autorização do autor original.

10.2. Obras de artistas que não sejam moradores de Quatro Barras, assinadas por artistas locais, mesmo sob pretexto de coautoria.

10.3. Obras ofensivas ou discriminatórias de qualquer espécie (crença, gênero, raça etc), ou que façam apologia ao crime.

10.4. Trabalho já contemplado pela Lei Municipal de Apoio a Cultura de Quatro Barras.

10.5. É vedada a participação, como proponente de, parentes em linha reta, em primeiro , de membros da comissão de Julgadora.

11. INFORMAÇÕES ADICIONAIS

11.1. Não será permitido o uso de materiais perecíveis ou adulteráveis, ou de materiais que prejudiquem as instalações físicas do local de entrega para análise das obras, comprometam a integridade dos funcionários e público em geral ou que venham a prejudicar a apresentação de outras obras.

11.2. As obras não poderão ser adulteradas ou retiradas até a data de encerramento do I Salão de Artes Visuais de Quatro Barras

11.3. As obras não podem ser reproduções de trabalhos de outros artistas.

11.4. I Salão de Artes Visuais de Quatro Barras está isento de qualquer ônus relativo a violação de direito autoral, sendo responsabilidade do autor a obra apresentada, que será desclassificada pela infração.

11.5. Os artistas ficam cientes de que as imagens das obras integrantes do I Salão de Artes Visuais de Quatro Barras, poderão ser usadas para divulgação do evento e as imagens ficarão disponíveis no site de divulgação dos ganhadores.

11.6 Categoria“Ours Concurs”, Devido ao destaque durante o ano de 2020 e notoriedade do trabalho, torna-se público o convite do escultor Jonas Lima Corrêa Neto, artista residente em Quatro Barras, a participar do I Salão de Artes de Quatro Barras com a exposição de uma escultura como artista convidado (sem premiação)

11.7. As obras deverão ter conteúdo que se enquadrem em obras sem restrição etária.

11.8. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Aldir Blanc.

11.9. Demais informações referentes ao edital poderão ser obtidas pelos telefones (41) 3671-8800 ramal 7749 ou 7992 ou pelo e-mail: cultura@quatrobarras@pr.gov.br

 

CRONOGRAMA:

Início das Inscrições: 05de Novembro de 2020

Fim das Inscrições: 24 de Novembro de 2020.

Entrega das obras : 26 de novembro a 2 de Dezembro de2020 .

 

Quatro Barras,03 de Novembro de 2020.

 

BRUNO MIGUEL PEROTTI

Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural

 

DANIELE DE MARCH

Secretária Municipal Interina de Assistência Social e Cultura

 

Edital - N° 007 /2020 -

I Salão de Artes Visuais de Quatro Barras

ANEXO I - FICHA DE INSCRIÇÃO

1)Nome Completo:

 

2)Nome Social:

3)Nome artístico:

4)Data de Nascimento: / /

5) RG: 6)CPF:

 

7)Endereço: Nº:

Bairro: Complemento:

Telefone:

9) E-mail:

 

10) Conta Bancária: ( ) Corrente ( ) Poupança

Banco: Agência: N°Conta:

 

11)Marque uma categoria para concorrer.

( ) Desenho/gravura ( ) Fotografia; ( ) Pintura;

( )Grafiti/intervenção urbana; ( ) Escultura.

 

12) Descrição de até 3 obras na mesma categoria: nome da obra, técnica utilizada, material principal utilizado, dimensões da peça, peso aproximado (somente para esculturas) ou outra informação que julgar relevante.

1)

2)

 

3)

 

( ) Concordo caso minha obra esteja entre as 16 selecionadas, em concorrer ao Prêmio Aquisição, conforme item 9.7 e 9.9 do regulamento.

 

( ) Não Concordo, caso minha obra esteja entre as 16 selecionadas em concorrer ao Prêmio Aquisição, conforme item 9.10 anexar declaração de próprio punho).

 

Edital - N° 007 /2020 -

I Salão de Artes Visuais de Quatro Barras

 

1)Descreva brevemente sua formação, experiência na área de Artesanato e principais trabalhos realizados.

 

Edital - N° 007 /2020 -

I Salão de Artes Visuais de Quatro Barras

ANEXO III – DECLARAÇÃO DE VERACIDADE

 

Eu,_____________________, declaro que as cópias dos documentos apresentados são idênticas ao original sob pena de incorrer nas cominações previstas nas esferas cível, criminal e administrativa, na forma da lei.

 

Quatro Barras, de de 2020. 

_______________

Assinatura

 

Edital - N° 007 /2020 -

I Salão de Artes Visuais de Quatro Barras

ANEXO IV –MODELO DE DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA

 

Eu,_____________ __________________, residente à Rua ________________________________, na Cidade de_________________ _,UF__ _ _ _,CEP: ___ _ ______,CPF nº:____ ___ ____RG nº: _________________ Declaro, a pedido do (a) interessado (a) e para fins de provas junto à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cultura de Quatro Barras, que o (a) Sr. (a) _________________________ reside comigo, no endereço acima mencionado.

 

Por ser verdade, dato e assino o presente documento, declarando estar ciente de que responderei criminalmente em caso de falsidade das informações aqui prestadas.

 

Quatro Barras, _____ de ________________ de 2020. 

_______________

Assinatura do Declarante

 

Observações:

1) Enviar o Comprovante de Residência em nome do Declarante ( PDF).

*Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 do Código Penal: “Artigo 299. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular

 

Edital - N° 007 /2020 -

I Salão de Artes Visuais de Quatro Barras

ANEXO V – AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM

 

Eu,_________________________ __, portador da Cédula de Identidade nº: ______________ ___, inscrito no CPF sob nº:________________, residente à Rua _______________,nº _______, na cidade de____________________, AUTORIZO o uso de minha imagem em fotos ou filme, sem finalidade comercial, para ser utilizada no trabalho ___________________. A presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso da imagem acima mencionada em todo território nacional e no exterior, em todas as suas modalidades e, em destaque, das seguintes formas: (I) home page; (II) cartazes; (III) divulgação em geral. Por esta ser a expressão da minha vontade declaro que autorizo o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos à minha imagem ou a qualquer outro.

 

Quatro Barras, ____ de ___________________ de 2020. 

_______________________

Assinatura do Declarante

 

Edital - N° 007 /2020

I Salão de Artes Visuais de Quatro Barras

ANEXO VI – RECIBO – EDITAL DE APRESENTAÇÃO

 

Eu,_______________________________, portador da Cédula de Identidade nº:________ _________, inscrito no CPF sob nº:____________ ____, residente à Rua___________________ ____, nº:_______, Bairro __ ____________na cidade de__________________________,declaro que recebi o valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais), referente a premiação do Edital 007/2020 I Salão de Artes Visuais de Quatro Barras.

 

Quatro Barras, de 2020. 

_______________________

Assinatura

 

Edital - N° 007 /2020

I Salão de Artes Visuais de Quatro Barras

ANEXO VII – RECIBO – EDITAL DE APRESENTAÇÃO

 

Eu,____________________________, portador da Cédula de Identidade nº: _______ __________, inscrito no CPF sob nº:________________, residente à Rua______________ ________, nº: __ _____, Bairro ______________na cidade de __________________________,declaro que recebi o valor de R$ 1.055,01 um mil e cinquenta e cinco reais e um centavo, referente a premiação do Edital 007/2020 I Salão de Artes Visuais de Quatro Barras – PRÊMIO AQUISIÇÃO.

 

Quatro Barras, de 2020. 

_________________

Assinatura

 

Edital N° 007/2020

I Salão de Artes Visuais de Quatro Barras

ANEXO VIII- Termo de Cessão

 

Eu, ,inscrito no CPF sob , conforme regulamento 9.7 e 9.9 do edital 07/2020 I Salão de Artes, fui contemplado com o Prêmio Aquisição e concordo em doar minha obra para o Município de Quatro Barras. Conforme a LEI 9610/98, a Prefeitura Municipal de Quatro Barras, passará a possuir o direito patrimonial da obra, e o direito autoral permanece com o autor, devendo ser devidamente creditada a autoria de sua obra quando em materiais promocionais, de divulgação etc, e a restauração/manutenção deverá ser executada somente pelo artista ou alguém sob sua devida autorização. Fica impedido o artista da retirada da obra sem autorização da prefeitura municipal de Quatro Barras.

 

Quatro Barras, de de 2020. 

__________________

Assinatura (duas cópias)


Publicado por:
Mariana Baggio Annibelli
Código Identificador:42170374