ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 4.040 DE 19 DE MAIO DE 2026
(PROJETO DE LEI Nº 31/2026 - PMA)
LEI Nº. 4.040 DE 19 DE MAIO DE 2026
Súmula: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM AJADAVI, ASSOCIAÇÃO JACAREZINHENSE DE REABILITAÇÃO AO DEFICIENTE AUDITIVO E ATENDIMENTO AO DEFICIENTE VISUAL.
EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA, Prefeita Municipal de Andirá, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Andirá o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com a AJADAVI, ASSOCIAÇÃO JACAREZINHENSE DE REABILITAÇÃO AO DEFICIENTE AUDITIVO E ATENDIMENTO AO DEFICIENTE VISUAL, inscrita no CNPJ 81.880.130/0001-68, visando o repasse financeiro no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais) anuais, objetivando a manutenção das atividades, nos termos da Lei 13.019/2014.
Art. 2º- A entidade beneficiada deverá prestar contas dos recursos recebidos, dentro do prazo e condições estabelecidas no Termo de Fomento.
Art. 3º- As despesas decorrentes com a execução do presente correrão por conta do orçamento.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Paço Municipal “Bráulio Barbosa Ferraz”, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 19 de maio de 2026, 83º da Emancipação Política.
EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Mariana Yasmim Granatto
Código Identificador:42184E63