ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.113/2022

LEI Nº 1.113/2022

 

Altera a Lei nº 756/2014

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a redação dos artigos 11 e 12 da Seção I, da Lei nº 756/2014, de 06 de março de 2015 – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Rio Azul – que passam a vigorar na forma seguinte:

 

“Art. 11 Ao Gestor Escolar compete coordenar e supervisionar as atividades escolares, desempenhando funções de natureza pedagógica e administrativa, promovendo a articulação escola-comunidade e demais atribuições definidas no Regimento Escolar.

 

Art. 12 O cargo ou função de Gestor Escolar será ocupado por Profissional da Educação a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho, sendo nomeado para cargo em comissão.

 

§ 1º Os critérios para avaliação de mérito e desempenho serão definidos por Lei especifica, assim como o processo de escolha com participação da comunidade escolar.

 

§ 2º O Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Magistério Público Municipal de livre nomeação e exoneração está especificado no Anexo III, da presente Lei.

 

Art. 2º Fica alterada a redação do art. 32, da Lei nº 756/2014, de 06 de março de 2015 – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Rio Azul – que passa a vigorar na forma seguinte:

 

“Art. 32 Serão concedidas gratificações proporcionais à jornada de 20 (vinte) horas semanais, de acordo com as condições especificadas a seguir:

I - Gratificação de Gestor Escolar, segundo o porte da mesma, conforme consta no Anexo V, da presente Lei, nas seguintes modalidades:

a) Porte I - de 51 a 100 alunos;

b) Porte II - de 101 a 300 alunos;

c) Porte III - acima de 300 alunos -.

II - Gratificação pelo exercício de docência em classe especial a quem desempenhar atividades em classes reconhecidas como “Especial”, destinadas a alunos portadores de necessidades, conforme consta no Anexo V, da presente Lei;

III - Gratificação pelo exercício de docência em sala de recursos a quem desempenhar atividades em salas de recursos multifuncionais, destinadas a alunos com necessidades educativas especiais, tais como portadores de necessidades, transtornos globais de desenvolvimento, altas habilidades (superdotação), conforme consta no Anexo V, da presente Lei;

IV - Gratificação para professor em Escolas de difícil acesso.

§ 1º A Secretaria Municipal de Educação definirá, através de portaria, após apreciação e definição do Conselho Municipal de Educação, as escolas que se enquadram no que estabelece este artigo, bem como a definição daquelas que comportarão um Gestor, segundo o porte da escola.

§ 2º Se houver necessidade de dedicação exclusiva para o exercício de gestão escolar, a carga horária do Profissional de Educação poderá ser aumentada, bem como, neste caso, será também paga em duplicidade a gratificação prevista no Anexo V.

§ 3º - Todas as gratificações previstas serão atualizadas anualmente, mediante Decreto, de acordo com os índices oficiais.”.

 

Art. 3º Fica alterada a redação do art. 36, da Lei nº 756/2014, de 06 de março de 2015 – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Rio Azul – que passa a vigorar na forma seguinte:

 

“Art. 36 O Profissional da Educação no exercício de função pedagógica e/ou gestão escolar, terá jornada mínima de 20 (vinte) horas semanais e jornada máxima de 40 (quarenta) horas semanais.”.

 

Art. 4º Fica alterada a redação do Anexo III, da Lei nº 756/2014, de 06 de março de 2015 – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Rio Azul – que passa a vigorar na forma seguinte:

 

“ANEXO III

QUADRO 1

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO

 

CARGO

VAGAS

SÍMBOLO

GESTOR ESCOLAR I (de 51 a 100 alunos)

01

GE 1

GESTOR ESCOLAR II (de 101 a 300 alunos)

01

GE 2

GESTOR ESCOLAR III (acima de 300 alunos)

01

GE 3

 

QUADRO 2

REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO

 

SÍMBOLO

VALOR em R$

GE1

2.127,20

GE2

2.880,60

GE3

4.764,12

 

Art. 5º Fica alterada a redação do Anexo V, da Lei nº 756/2014, de 06 de março de 2015 – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Rio Azul – que passa a vigorar na forma seguinte:

 

“ANEXO V

QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

SÍMBOLO

CARGO

VALOR

em R$

Nº

DE VAGAS

GE 1

Gestor Escolar I (de 51 a 100 alunos)

468,26

6

GE 2

Gestor Escolar II (de 101 a 300 alunos)

547,36

3

GE 3

Gestor Escolar III (acima de 300 alunos)

781,94

2

CE

Exercício de Docência em Classe Especial

468,26

4

SR

Exercício de Docência em Sala de Recursos

468,26

4

ED

Escola de Difícil Acesso

156,36

3

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 09 de setembro de 2022.

 

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:421F0B3A