ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.113/2022
LEI Nº 1.113/2022
Altera a Lei nº 756/2014
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação dos artigos 11 e 12 da Seção I, da Lei nº 756/2014, de 06 de março de 2015 – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Rio Azul – que passam a vigorar na forma seguinte:
“Art. 11 Ao Gestor Escolar compete coordenar e supervisionar as atividades escolares, desempenhando funções de natureza pedagógica e administrativa, promovendo a articulação escola-comunidade e demais atribuições definidas no Regimento Escolar.
Art. 12 O cargo ou função de Gestor Escolar será ocupado por Profissional da Educação a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho, sendo nomeado para cargo em comissão.
§ 1º Os critérios para avaliação de mérito e desempenho serão definidos por Lei especifica, assim como o processo de escolha com participação da comunidade escolar.
§ 2º O Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Magistério Público Municipal de livre nomeação e exoneração está especificado no Anexo III, da presente Lei.
Art. 2º Fica alterada a redação do art. 32, da Lei nº 756/2014, de 06 de março de 2015 – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Rio Azul – que passa a vigorar na forma seguinte:
“Art. 32 Serão concedidas gratificações proporcionais à jornada de 20 (vinte) horas semanais, de acordo com as condições especificadas a seguir:
I - Gratificação de Gestor Escolar, segundo o porte da mesma, conforme consta no Anexo V, da presente Lei, nas seguintes modalidades:
a) Porte I - de 51 a 100 alunos;
b) Porte II - de 101 a 300 alunos;
c) Porte III - acima de 300 alunos -.
II - Gratificação pelo exercício de docência em classe especial a quem desempenhar atividades em classes reconhecidas como “Especial”, destinadas a alunos portadores de necessidades, conforme consta no Anexo V, da presente Lei;
III - Gratificação pelo exercício de docência em sala de recursos a quem desempenhar atividades em salas de recursos multifuncionais, destinadas a alunos com necessidades educativas especiais, tais como portadores de necessidades, transtornos globais de desenvolvimento, altas habilidades (superdotação), conforme consta no Anexo V, da presente Lei;
IV - Gratificação para professor em Escolas de difícil acesso.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação definirá, através de portaria, após apreciação e definição do Conselho Municipal de Educação, as escolas que se enquadram no que estabelece este artigo, bem como a definição daquelas que comportarão um Gestor, segundo o porte da escola.
§ 2º Se houver necessidade de dedicação exclusiva para o exercício de gestão escolar, a carga horária do Profissional de Educação poderá ser aumentada, bem como, neste caso, será também paga em duplicidade a gratificação prevista no Anexo V.
§ 3º - Todas as gratificações previstas serão atualizadas anualmente, mediante Decreto, de acordo com os índices oficiais.”.
Art. 3º Fica alterada a redação do art. 36, da Lei nº 756/2014, de 06 de março de 2015 – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Rio Azul – que passa a vigorar na forma seguinte:
“Art. 36 O Profissional da Educação no exercício de função pedagógica e/ou gestão escolar, terá jornada mínima de 20 (vinte) horas semanais e jornada máxima de 40 (quarenta) horas semanais.”.
Art. 4º Fica alterada a redação do Anexo III, da Lei nº 756/2014, de 06 de março de 2015 – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Rio Azul – que passa a vigorar na forma seguinte:
“ANEXO III
QUADRO 1
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
|
CARGO |
VAGAS |
SÍMBOLO |
|
GESTOR ESCOLAR I (de 51 a 100 alunos) |
01 |
GE 1 |
|
GESTOR ESCOLAR II (de 101 a 300 alunos) |
01 |
GE 2 |
|
GESTOR ESCOLAR III (acima de 300 alunos) |
01 |
GE 3 |
QUADRO 2
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
|
SÍMBOLO |
VALOR em R$ |
|
GE1 |
2.127,20 |
|
GE2 |
2.880,60 |
|
GE3 |
4.764,12 |
Art. 5º Fica alterada a redação do Anexo V, da Lei nº 756/2014, de 06 de março de 2015 – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Rio Azul – que passa a vigorar na forma seguinte:
“ANEXO V
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
|
SÍMBOLO |
CARGO |
VALOR em R$ |
Nº DE VAGAS |
|
GE 1 |
Gestor Escolar I (de 51 a 100 alunos) |
468,26 |
6 |
|
GE 2 |
Gestor Escolar II (de 101 a 300 alunos) |
547,36 |
3 |
|
GE 3 |
Gestor Escolar III (acima de 300 alunos) |
781,94 |
2 |
|
CE |
Exercício de Docência em Classe Especial |
468,26 |
4 |
|
SR |
Exercício de Docência em Sala de Recursos |
468,26 |
4 |
|
ED |
Escola de Difícil Acesso |
156,36 |
3 |
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 09 de setembro de 2022.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:421F0B3A