ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
EXTRATO INSTRUMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO PARA INDÚSTRIAS LEI MUNICIPAL 3.155/2022
DA FINALIDADE: Incentivo financeiro para indústrias.
DO OBJETO: Concessão de incentivo financeiro em favor da empresa instalada nessa Municipalidade, com o fim de auxílio no pagamento da locação de imóvel onde executadas as atividades da empresa.
DO CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 76.245.034/0001-08, com sede na Avenida Doutor Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, centro, no Município de Sertanópolis, estado do Paraná, CEP 86.170-000, aqui representado pela Sra. Prefeita Municipal, Ana Ruth Secco, brasileira, portadora da cédula de identidade nº 2.234.997 SSP/PR, e inscrita no CPF sob o nº 365.501.089-34.
DA CONTRATADA: T C ARAÚJO – DECORAÇÕES, empresário individual, inscrito no CNPJ sob o nº 33.893.163/0001-08, com sede na Rua Rio Grande do Sul, 1033, Centro, no Município de Sertanópolis, estado do Paraná, CEP 86170-000, aqui representado por Thiago Cesar Araújo, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 041.209.589-06 e portador da cédula de identidade nº 8657847-6 SSP/PR, residente e domiciliado na rua Antonio Scaramal, 34-B, Residencial Hoffmann, no Município de Sertanópolis, estado do Paraná, CEP 86170-000.
DA JUSTIFICATIVA: Procede-se à concessão do incentivo tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos legais, conforme documentação constante no processo administrativo.
DO VALOR: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais.
DO PRAZO: O presente terá sua vigência por 12 (doze) meses.
DO FUNDAMENTO LEGAL: O processo e o instrumento firmado são realizados com base na Lei Municipal 3.155/2022, que dispõe acerca de incentivo financeiro para indústrias.
Sertanópolis, 8 de abril de 2025.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Henrique Zanoni
Código Identificador:422080D2