ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4669, DE 12 DE ABRIL DE 2017.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, COM RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 5/2017, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa da CIAHAB para o exercício de 2017, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 871.500,00 (Oitocentos e setenta e um mil e quinhentos reais) conforme discriminação abaixo:

 

ÓRGÃO –18 – COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

UNIDADE – 01 – COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

ATIVIDADE – 2.038 – Manutenção Companhia Municipal de Habitação de UVA

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1001

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil

146.000,00

1001

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

30.000,00

1001

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - PJ

10.000,00

1001

3.3.90.47.00

Obrigações Patronais e Contributivas

8.500,00

1001

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros

7.000,00

 

ÓRGÃO –18 – COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

UNIDADE – 01 – COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

ATIVIDADE – 1.031 – OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1076

3.3.90.30.00

Material de Consumo

200.000,00

1702

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita

10.000,00

1702

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros

10.000,00

1076

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros

200.000,00

1076

3.3.90.47.00

Obrigações Patronais e Contributivas

250.000,00

TOTAL DO CRÉDITO

871.500,00

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 11 de abril de 2017.

 

HILTON SANTIN ROVEDA

Prefeito Municipal

 

DANIELE BORGES DE LIMA

Secretária Interina de Administração


Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:4225262E