ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
Secretaria Governo
SECRETARIA GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2025 INSTITUI A GRATIFICAÇÃO PECUNIÁRIA MENSAL DE FUNÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE ADMINISTRATIVO, LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, QUE ATUAM COMO DOCUMENTADOR ESCOLAR O
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º Institui a gratificação pecuniária mensal de função aos servidores públicos ocupantes do cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo, lotados na Secretaria Municipal de Educação, que atuam como Documentador Escolar ou Secretário Escolar das Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil.
§ 1º O valor da gratificação pecuniária corresponderá a 20% (vinte por cento) do vencimento básico da classe em que o Agente Administrativo esteja enquadrado.
§ 2º A gratificação pecuniária instituída neste artigo possui caráter temporário e não poderá ser acumulada com qualquer outra gratificação temporária, com exceção das vantagens de caráter permanente.
§ 3º A gratificação pecuniária instituída por esta Lei não se incorporará aos vencimentos, para qualquer efeito, sendo acrescida em caráter transitório à remuneração normalmente percebida pelo servidor.
§ 4º O pagamento da gratificação cessará por interesse da Administração Pública ou quando o servidor deixar de exercer as funções para as quais foi designado.
Art. 2º São requisitos para o recebimento da gratificação instituída pela presente Lei:
I – ser servidor público municipal ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo;
II – estar lotado na Secretaria Municipal de Educação e em pleno exercício da função do Documentador Escolar ou Secretário Escolar de Escola Municipal ou Centro Municipal de Educação Infantil.
Art. 3º Os servidores designados para as funções de Documentador Escolar ou Secretário Escolar exercerão as seguintes atribuições:
I – emitir, assinar e fornecer aos pais, alunos, professores e funcionários todos os documentos escolares necessários, tais como declarações de matrículas e vagas, históricos escolares, transferências e certificados de conclusão, entre outros;
II – gerenciar, organizar, sistematizar, registrar e manter atualizados os arquivos da escola, como a legislação, o histórico escolar, os fichários, as correspondências e todos os demais documentos referentes à vida legal da instituição;
III – apoiar a coordenação pedagógica e auxiliar na organização de reuniões, distribuição de materiais pedagógicos e gestão dos horários das aulas;
IV – controlar e garantir o fluxo de documentos e informações necessárias ao processo pedagógico e administrativo;
V – auxiliar no planejamento escolar e na organização do calendário acadêmico, programação de eventos e coordenação das reuniões dos órgãos colegiados;
VI – controlar as ocorrências diárias da escola, como faltas de funcionários, professores e alunos;
VII – zelar pela guarda e sigilo dos documentos escolares e de todos os processos das instituições de ensino.
Art. 4º A designação do servidor para o exercício da função de Documentador Escolar ou Secretário Escolar e a concessão da gratificação instituída por esta Lei ocorrerão por meio de Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 28 de março de 2025.
EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tali Caroline de Jesus Cropolato
Código Identificador:422A4599