ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.159/2025

REVOGA A LEI MUNICIPAL SOB O N.º 2.223 DE 02 DE SETEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 

 

Art. 1ºFica revogada a Lei Municipal n.º 2.223, de 02 de setembro de 2013, que dispõe sobre a concessão de direito real de uso de imóvel público municipal e dá outras providencias. 

 

Art. 2ºEsta lei entra em vigor na data da sua publicação. 

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO” 

Goioerê-PR, em 21 de outubro de 2025.

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito do Município de Goioerê


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:424270CA