ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.830/2022

Súmula: Dispõe sobre a readequação dos valores do Nível D do Grupo Ocupacional I e dos Níveis B, D, E, F e G, do Grupo Ocupacional II, ambos da “TABELA DE VENCIMENTOS – QUADRO EFETIVO”, bem como do Nível CC-01 da TABELA DE VENCIMENTOS – QUADRO COMISSIONADO, todos constantes no Anexo Único da Lei Municipal n.º 477/2000 de 27 de Junho de 2000, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, APOIADO PELOS VEREADORES QUE SUBSCREVEM E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1.º - Os valores do Nível D do Grupo Ocupacional I e dos Níveis B, D, E, F e G, do Grupo Ocupacional II,, ambos da “TABELA DE VENCIMENTOS – QUADRO EFETIVO”, bem como do Nível CC-01 da TABELA DE VENCIMENTOS – QUADRO COMISSIONADO, todos constantes no Anexo Único da Lei Municipal n.º 477/2000 de 27 de Junho de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“ANEXO ÚNICO DA LEI N.º 477/2000

 

TABELA DE VENCIMENTOS – QUADRO EFETIVO

 

GO I

REF./

NÍVEL

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

D

1.980,28

2.049,59

2.121,33

2.195,57

2.272,42

2.351,95

2.434,27

2.519,47

2.607,65

2.698,92

 

GO II

REF./

NÍVEL

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

B

8.772,04

9.079,06

9.396,83

9.725,72

10.066,12

10.418,43

10.783,08

11.160,48

11.551,10

11.955,39

D

5.211,31

5.393,71

5.582,49

5.777,87

5.980,10

6.189,40

6.406,03

6.630,24

6.862,30

7.102,48

E

6.253,61

6.472,49

6.699,02

6.933,49

7.176,16

7.427,33

7.687,28

7.956,34

8.234,81

8.523,03

F

3.439,46

3.559,84

3.684,44

3.813,39

3.946,86

4.085,00

4.227,97

4.375,95

4.529,11

4.687,63

G

2.019,68

2.090,37

2.163,53

2.239,26

2.317,63

2.398,75

2.482,70

2.569,60

2.659,53

2.752,62

 

TABELA DE VENCIMENTOS – QUADRO COMISSIONADO

 

NÍVEL

R$

CC-01

9.800,00

CC-02

...

CC-03

...

 

Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros retroativos a 01 de Março de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

CAFELÂNDIA, 05 de Abril de 2022.

 

VEREADOR – ADILSON ALVES GARCIA

Presidente

 

Conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 997/2009, esta Lei é de autoria da Mesa Executiva da Câmara Municipal e foi subscrita pelos Vereadores Adilson Alves Garcia – Presidente, Maria Catarina Cardoso Hellmann - 1ª Secretária, Roberto da Silva Aguiar - 2º Secretário e, na condição de apoiadores pelos Vereadores Edson Anzen, Roseli Aparecida Decken, Fernanda Aparecida Dalprá e Rodrigo Jair Diefenthaler.


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:424441DD