ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.594/2021

LEI N.º 1.594/2021

 

Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de cooperação técnica com o Poder Legislativo do Município de Colombo para a cessão de servidores para atuação em processos licitatórios e contratos administrativos na forma em que dispõe.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Poder Legislativo do Município de Colombo para a cessão de servidores para atuação técnica em processos licitatórios e contratos administrativos, na forma em que dispuser a legislação vigente.

Parágrafo único. A cessão de que trata este dispositivo dar-se-á a título não oneroso.

 

Art. 2º A celebração do termo de cooperação técnica ocorrerá sob requerimento expresso realizado ao Poder Executivo Municipal pelo Presidente da Câmara de Vereadores que atestará a insuficiência e a ausência de capacidade técnica do corpo de servidores do legislativo para a condução dos processos licitatórios e contratos administrativos, ante a complexidade, natureza do serviço e/ou modalidade da licitação adotada.

 

Art. 3º. A homologação e a adjudicação do objeto da licitação permanecerá a cargo da autoridade competente do Poder Legislativo, nos termos do art. 43, VI da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e art. 17, VII da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, independentemente da utilização dos servidores do Poder Executivo.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Colombo Em 12 de agosto de 2021.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kassia Sarita Cavalari
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