ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2443/2026

Lei nº 2443/2026

 

Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providencias.

 

Celio Lelis da Mata, Prefeito do Município de Marilena, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, etc..., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, Crédito Adicional Especial no valor de R$- 13.373,54 (-Treze mil, trezentos e setenta e três reais e cinquenta e quatro centavos-), destinado à dar suporte legal na devolução de saldo do Convênio nº 743/2023, firmado entre o Município de Marilena - Pr e a SECID, que teve como objeto a Construção de 01 (um) Barracão Industrial, cujos valores serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto:

 

10.000

SECRETARIA DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

VALOR

10.001

DIRETORIA GERAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

22.661.0008.1.147

Construção de Barracão Industrial – L 3

 

Fonte = 3850

CV 743/23 – SECID (Barracão Industrial) – Exercício Anterior

 

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

46,85

Fonte = 850

CV 743/23 – SECID (Barracão Industrial) – Exercício Corrente

 

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

562,43

Fonte = 1000

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

 

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

12.764,26

 

Total...........................................................R$-

13.373,54

 

Artigo 2º) - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo anterior desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos, como segue:

 

I - Superávit Financeiro:

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM 31/12/2025

Valor

F = 3850 - CV 743/23 – SECID (Barracão Industrial) – Exercício Anterior

46,85

Total...............................................................................................................R$-

46,85

 

I I – Excesso de Arrecadação:

 

 

Recursos com Destinação

Valor

1.3.2.1.01.1.1.06.25.00.00.00.

RAF - CV 743/23 - SECID - Barracão Industrial

562,43

 

Total.....................................................................R$-

562,43

 

III – Suplementação por Redução

 

08.000

SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

VALOR

08.002

DIRETORIA DE OBRAS

 

15.451.0006.1.134

CV nº 311/23 – SECID – Asfalto Novo Vida Nova

 

Fonte = 1000

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

 

425 - 4.4.90.51.00

Obras e Instalações

12.764,26

 

Total do Crédito Autorizado........................................R$-

12.764,26

 

Artigo 3º) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 20 dias do mês de agosto de 2.026.

 

CELIO LELIS DA MATA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos da Silva Barbosa
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