ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
APLICA SANÇÕES
PORTARIA N.º 4214/2026
Aplica sanções em face de licitante e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 71, II, “f”, da Lei Orgânica Municipal, nos arts. 156, II e IV, §§ 3º, 5º e 7º, e 161 da Lei Federal n.º 14.133/2021, no Decreto Municipal n.º 1.870/2023 e na documentação constante do Processo Administrativo de Responsabilização n.º 1.058/2025,
CONSIDERANDO o exaurimento da instância administrativa e o consequente trânsito em julgado administrativo da decisão proferida no Processo Administrativo de Responsabilização n.º 1.058/2025, que reconheceu a responsabilidade da licitante Dubai Construções e Pavimentações Ltda. (CNPJ n.º 57.902.002/0001-93) pela prática da infração prevista no art. 155, VIII, da Lei Federal n.º 14.133/2021, no âmbito da Concorrência Eletrônica n.º 4/2025;
RESOLVE:
Art. 1º Aplicar à licitante Dubai Construções e Pavimentações Ltda. (CNPJ n.º 57.902.002/0001-93), no âmbito do Processo Administrativo de Responsabilização n.º 1.058/2025, instaurado pela Portaria n.º 4.118/2025, as seguintes penalidades:
I – multa correspondente a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado; e
II – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos pelo prazo de 4 (quatro) anos.
Art. 2º As sanções aplicadas deverão ser informadas, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), em cumprimento ao disposto no art. 161 da Lei Federal n.º 14.133/2021 e no art. 32 do Decreto Municipal n.º 1.870/2023.
Art. 3º Determina-se a adoção das demais diligências necessárias ao integral cumprimento da decisão administrativa sancionatória, inclusive a cobrança extrajudicial ou judicial da multa aplicada à licitante.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Expeça-se o necessário.
Publique-se.
Cumpra-se.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO DE ENÉAS MARQUES/PR, EM 29 DE JUNHO DE 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito
Publicado por:
Marina Galvan
Código Identificador:426E5352